Os meus dados na Administração Pública
O que são "Os meus dados na Administração Pública"?
É uma aplicação ePortugal onde pode:
- consultar os tipos de dados que a Administração Pública têm sobre si
- autorizar, ou cancelar, o acesso de entidades aos seus dados. Pode também consultar o seu histórico de autorizações
- consultar o histórico de partilha dos seus dados entre entidades da Administração Pública. Pode saber porque foram partilhados, que entidade tinha os dados e com qual os partilhou.
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Saiba que tipos de dados a AP tem sobre si -
Saiba quando os seus dados foram partilhados
Sobre "Os Meus Dados na Administração Pública"
"Os meus dados na Administração Pública" dá cumprimento à medida número 72, "Os meus dados", do programa Simplex 2020/2021, cujo principal objetivo é a disponibilização de mecanismos de consulta para que os cidadãos possam saber que dados seus constam nos principais registos da Administração Pública, e mostrar quando e porquê se dá a partilha dos seus dados.
Nesta fase apenas estão disponíveis os dados relativos ao registo criminal, pontos da carta de condução, contraordenações e da Chave Móvel Digital (CMD), cuja responsabilidade pelo processamento é da Agência para a Modernização Administrativa (AMA). Esta responsabilidade aplica-se mesmo nas situações em que são partilhados dados pessoais geridos por outras entidades públicas.
No futuro, esta área disponibilizará novos dados, registos e processos geridos pelo setor público, permitindo ao cidadão:
- saber mais informações sobre o que a Administração Pública detém sobre si
- exercer, de forma simplificada, todos os direitos acerca dos seus dados pessoais, nomeadamente no que diz respeito ao acesso, correção e portabilidade desses dados
- reduzir a necessidade de fazer prova da sua condição para cumprir deveres ou usufruir de benefícios permitindo que a Administração Pública utilize a informação que já detém.