Fazer a inscrição no seguro social voluntário

O regime do seguro social voluntário é um regime contributivo de caráter facultativo que tem por objetivo garantir o direito à Segurança Social das pessoas maiores de 18 anos e aptas para o trabalho que não se enquadrem de forma obrigatória nos regimes de proteção social.

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  • Nos balcões de atendimento da Segurança Social ou nos balcões das Lojas de Cidadão
  • Gratuito
  • Dentro do horário de atendimento

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Quem pode Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

  • Podem inscrever-se as seguintes pessoas, desde que tenham 18 ou mais anos e estejam aptas para o trabalho:

    Cidadãos nacionais (inclui os cidadãos da União Europeia) e cidadãos estrangeiros ou apátridas residentes em Portugal há mais de um ano

    Cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de Segurança Social a que Portugal se encontra vinculado

    Trabalhadores marítimos e vigias portugueses que exerçam atividade em barcos de empresas estrangeiras

    Trabalhadores marítimos portugueses que exerçam atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca

    Tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira

    Voluntários sociais a exercerem atividade não remunerada em favor de instituições particulares de solidariedade social e de entidades detentoras de corpos de bombeiros

    Agentes da cooperação que reúnam as condições definidas no respetivo estatuto, que celebrem contrato para prestar serviço no quadro das relações do cooperante e que não sejam enquadrados em regime de proteção social obrigatório de outro país

    Bolseiros de investigação que reúnam as condições definidas no Estatuto do Bolseiro de Investigação e não estejam enquadrados em regime de proteção social obrigatório

    Praticantes desportivos de alto rendimento

    Estagiários com contratos de estágio celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho

    Jovens abrangidos pela medida Emprego Jovem Ativo.
  • Para conhecer em detalhe o seguro social voluntário, consulte o portal da Segurança Social.

Quando se pode Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

  • A qualquer momento. 

Onde se pode Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

Quais os documentos e requisitos para Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

    Qual o Preço para Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

    • É gratuito. 

    Informações Adicionais

    Entidade responsável por este serviço

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