Fazer a inscrição no seguro social voluntário

O regime do seguro social voluntário é um regime contributivo de caráter facultativo que tem por objetivo garantir o direito à Segurança Social das pessoas maiores de 18 anos e aptas para o trabalho que não se enquadrem de forma obrigatória nos regimes de proteção social.

Inscrever no Local
  • Nos balcões de atendimento da Segurança Social ou nos balcões das Lojas de Cidadão

  • Gratuito
  • Disponível a qualquer momento 

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

Podem inscrever-se as seguintes pessoas, desde que tenham 18 ou mais anos e estejam aptas para o trabalho:

  • Cidadãos nacionais (inclui os cidadãos da União Europeia) e cidadãos estrangeiros ou apátridas residentes em Portugal há mais de um ano
  • Cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de Segurança Social a que Portugal se encontra vinculado
  • Trabalhadores marítimos e vigias portugueses que exerçam atividade em barcos de empresas estrangeiras
  • Trabalhadores marítimos portugueses que exerçam atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca
  • Tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira
  • Voluntários sociais a exercerem atividade não remunerada em favor de instituições particulares de solidariedade social e de entidades detentoras de corpos de bombeiros
  • Agentes da cooperação que reúnam as condições definidas no respetivo estatuto, que celebrem contrato para prestar serviço no quadro das relações do cooperante e que não sejam enquadrados em regime de proteção social obrigatório de outro país
  • Bolseiros de investigação que reúnam as condições definidas no Estatuto do Bolseiro de Investigação e não estejam enquadrados em regime de proteção social obrigatório
  • Praticantes desportivos de alto rendimento
  • Estagiários com contratos de estágio celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho
  • Jovens abrangidos pela medida Emprego Jovem Ativo.

Para conhecer em detalhe o seguro social voluntário, consulte o portal da Segurança Social.

Quando se pode Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

  • A qualquer momento. 

Onde se pode Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

Quais os documentos e requisitos para Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

    Qual o Preço para Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

    • É gratuito. 

    Informações Adicionais

    Entidade responsável por este serviço

    Guias práticos