Obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo
Informação sobre licenciamento de empresas que organizam, propõem para venda ou vendem viagens turísticas, ou fazem a intermediação na venda e reserva de outros serviços turísticos.
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- Obter no local No Turismo de Portugal
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Quem pode obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?
Quando se pode obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?
A qualquer momento.
Onde obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?
Quais os documentos e requisitos para obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?
Apresentar um requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I.P., contendo a identificação do requerente, seus representantes legais e a localização do estabelecimento, com formulação do pedido em termos claros e precisos, datado e assinado.
O Requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
Certidão do ato constitutivo da empresa ou a respetiva cópia simples.
Certidão do registo comercial da empresa, atualizada e em vigor ou a respetiva cópia simples ou, em alternativa, código de acesso à certidão permanente.
Indicação do nome adotado para o estabelecimento e das marcas que a agência pretenda utilizar, acompanhados de cópia do registo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, se se tratar de denominação ou marca registadas.
Declaração relativa à idoneidade dos representantes legais.
Cópia dos contratos de prestação de garantias, ou o original, no caso da caução ser prestada por garantia bancária ou depósito bancário, e comprovativo de que os mesmos se encontram em vigor.
Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos representantes da empresa.
Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
Qual o preço para obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?
- Taxa de licenciamento tem o custo associado de € 12.469,95.
O pagamento referente à concessão de licença como Agência de Viagens e Turismo, só deverá ser efetuado após a correta instrução do pedido de licenciamento junto do Turismo de Portugal, I.P., da respetiva análise técnica e da notificação da taxa de licenciamento.
Qual o prazo para obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?
O Turismo de Portugal dispõe de dez dias úteis, a contar da data da receção do requerimento devidamente instruído, para decidir sobre o pedido de licença, desde que se mostrem pagas as taxas devidas.
Como obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?
As agências de viagens e turismo organizam e/ou vendem viagens turísticas, efetuam reserva de serviços de alojamento e de lugares em qualquer meio de transporte, representam outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou operadores turísticos estrangeiros, ou fazem a intermediação na venda dos respetivos produtos e, bem assim, efetuam serviços ligados à receção, transferência e assistência a turistas.
Apenas as empresas detentoras de licença de agência de viagens e turismo atribuída pelo Turismo de Portugal, I.P. podem exercer as atividades referidas.
As agências de viagens e turismo que, no âmbito da sua atividade, exercem atividades de animação turística devem cumprir os requisitos legais exigidos às empresas de animação turística, nomeadamente em matéria de seguros obrigatórios.