Obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo

Informação sobre licenciamento de empresas que organizam, propõem para venda ou vendem viagens turísticas, ou fazem a intermediação na venda e reserva de outros serviços turísticos.  

Quem pode Obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?

  • Sociedades comerciais, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou cooperativas.

Quando se pode Obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?

A qualquer momento. 

Onde se pode Obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?

Quais os documentos e requisitos para Obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?

  • Apresentar um requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I.P., contendo a identificação do requerente, seus representantes legais e a localização do estabelecimento, com formulação do pedido em termos claros e precisos, datado e assinado.

    O Requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • Certidão do ato constitutivo da empresa ou a respetiva cópia simples.

  • Certidão do registo comercial da empresa, atualizada e em vigor ou a respetiva cópia simples ou, em alternativa, código de acesso à certidão permanente.

  • Indicação do nome adotado para o estabelecimento e das marcas que a agência pretenda utilizar, acompanhados de cópia do registo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, se se tratar de denominação ou marca registadas.

  • Declaração relativa à idoneidade dos representantes legais.

  • Cópia dos contratos de prestação de garantias, ou o original, no caso da caução ser prestada por garantia bancária ou depósito bancário, e comprovativo de que os mesmos se encontram em vigor.

  • Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos representantes da empresa.

  • Fotocópia do Cartão de Contribuinte.

Qual o Preço para Obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?

  • Taxa de licenciamento tem o custo associado de € 12.469,95.

O pagamento referente à concessão de licença como Agência de Viagens e Turismo, só deverá ser efetuado após a correta instrução do pedido de licenciamento junto do Turismo de Portugal, I.P., da respetiva análise técnica e da notificação da taxa de licenciamento.

Qual o Prazo para Obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?

O Turismo de Portugal dispõe de dez dias úteis, a contar da data da receção do requerimento devidamente instruído, para decidir sobre o pedido de licença, desde que se mostrem pagas as taxas devidas.

Como se pode Obter informação sobre o licenciamento de Agências de Viagens e Turismo?

As agências de viagens e turismo organizam e/ou vendem viagens turísticas, efetuam reserva de serviços de alojamento e de lugares em qualquer meio de transporte, representam outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou operadores turísticos estrangeiros, ou fazem a intermediação na venda dos respetivos produtos e, bem assim, efetuam serviços ligados à receção, transferência e assistência a turistas.

Apenas as empresas detentoras de licença de agência de viagens e turismo atribuída pelo Turismo de Portugal, I.P. podem exercer as atividades referidas.

As agências de viagens e turismo que, no âmbito da sua atividade, exercem atividades de animação turística devem cumprir os requisitos legais exigidos às empresas de animação turística, nomeadamente em matéria de seguros obrigatórios.

Entidade responsável por este serviço