Requerer o subsídio por cessação de atividade

É uma prestação em dinheiro atribuída a trabalhadores independentes economicamente dependentes de uma só entidade contratante, para compensar a perda de rendimentos resultante da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, residam em território nacional e reúnam as condições de atribuição à data da cessação do contrato de prestação de serviços.

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Obter no local
  • Requerido no centro de emprego mais próximo da área da residência
  • Gratuito
  • No prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego por cessação do contrato de prestação de serviços

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Quem pode Requerer o subsídio por cessação de atividade?

  • Têm direito ao subsídio por cessação de atividade os trabalhadores se, cumulativamente se verificarem as seguintes condições:

    cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante

    cumprimento do prazo de garantia: 360 dias de exercício de atividade independente, economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 24 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços

    o trabalhador independente ter sido considerado economicamente dependente de entidade contratante  no ano civil imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços

    o trabalhador independente ser considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços

    inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.

Quando se pode Requerer o subsídio por cessação de atividade?

O subsídio deve ser requerido no prazo de 90 dias seguidos a contar da data do desemprego por cessação do contrato de prestação de serviços.

A entrega do requerimento depois dos 90 dias, mas durante o período legal de concessão do subsídio, determina a redução no período de concessão pelo tempo correspondente ao atraso verificado.
 

Quais os documentos e requisitos para Requerer o subsídio por cessação de atividade?

  • Para conhecer, com mais detalhe, as condições para ter acesso ao subsídio por cessação de atividade, consulte o Portal da Segurança Social.

Como se pode Requerer o subsídio por cessação de atividade?

O subsídio por cessação de atividade é requerido no centro de emprego mais próximo da área da residência.

Antes de requerer, o trabalhador independente deve inscrever-se para emprego nesse centro de emprego.

Se no período de 90 dias seguidos a contar da data do desemprego por cessação do contrato de prestação de serviços se encontrar incapacitado para o trabalho por motivo de doença a inscrição pode ser feita através de um representante.

Deve apresentar a Declaração de situação de desemprego - Trabalhadores independentes economicamente dependentes, Mod. RP 5064-DGSS.

Qual a legislação de suporte?

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