Pedir a Certidão Judicial Eletrónica
Permite pedir certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.
Canais de atendimento
- Pedir Online Sem filas
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A qualquer momento - Pedir no Local Nos balcões de atendimento dos Tribunais
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Quem pode pedir a Certidão Judicial Eletrónica?
Quando se pode pedir a Certidão Judicial Eletrónica?
- A qualquer momento.
Onde pedir a Certidão Judicial Eletrónica?
- Através da Internet.
- No local:
- Balcões de atendimento dos Tribunais.
- Nota: os advogados, solicitadores e administradores judiciais dispõem deste serviço nos portais do Ministério da Justiça a que têm acesso para utilização na respetiva qualidade profissional.
- No Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, onde funciona em projeto piloto o "Balcão único dos tribunais administrativos e fiscais", pode ser solicitada a emissão de uma certidão relativa a qualquer processo de qualquer tribunal administrativo de círculo ou tributário.
Quais os documentos e requisitos para pedir a Certidão Judicial Eletrónica?
Pedidos efetuados através da Internet:
- Autenticação com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
Pedidos no local:
Os pedidos de certidões nos Tribunais devem considerar as seguintes regras dependentes da jurisdição associada ao processo em causa:
- Certidão respeitante a um processo de um Tribunal Judicial ou da competência do Ministério Público:
Em qualquer núcleo da secretaria da comarca do tribunal de primeira instância onde o processo se encontra pendente ou arquivado;
- Certidão respeitante a um processo de um Tribunal Administrativo ou Fiscal:
Na secretaria do tribunal onde o processo se encontra pendente ou arquivado.
Qual o preço para pedir a Certidão Judicial Eletrónica?
- 10,20 €
- Meios de pagamento no local:
- Numerário;
- Documento Único de Cobrança.
Qual o prazo para pedir a Certidão Judicial Eletrónica?
- Até cerca de 5 dias úteis.
- Para os pedidos realizados online o prazo começa a contar após o pagamento da certidão por referência Multibanco;
- Após a emissão da referência Multibanco o requerente tem 10 dias para efetuar o pagamento.
- Nota: o prazo pode ser alargado caso haja necessidade de análise do tribunal competente
Como pedir a Certidão Judicial Eletrónica?
A certidão eletrónica ou o código de acesso à mesma (que consta do documento) substitui a entrega de uma certidão em papel perante qualquer entidade, pública ou privada.
O pedido de certidão desenrola-se nas seguintes fases:
- O requerente autentica-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital;
- Identifica o processo do qual pretende a certidão;
- Especifica o tipo de certidão e os dados respetivos;
- Regista os seus dados de contacto;
- São apresentados os dados de pagamento;
- Após confirmação do pagamento, o seu pedido será processado e a certidão é emitida.