Pedir a isenção do imposto sobre veículos para uma pessoa com deficiência

As pessoas com deficiência podem ter direito à isenção do imposto sobre veículos (ISV).

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Saiba onde e como Pedir a isenção do imposto sobre veículos para uma pessoa com deficiência

Pedir agora
  • Para ter acesso à Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), precisa de estar inscrita/o no Sistema de Fiscalidade Automóvel
  • O pedido de isenção é gratuito
  • Consulte os documentos e requisitos necessários para pedir a isenção do imposto

Quem pode Pedir a isenção do imposto sobre veículos para uma pessoa com deficiência?

Podem ter direito à isenção para os seus veículos as pessoas com:

  1. Deficiência motora, que tenham:
  • mais de 18 anos
  • uma incapacidade igual ou superior a 60 %
  • elevada dificuldade em:
    • deslocar-se na via pública sem a ajuda de alguém ou de meios de compensação (como próteses, ortóteses, cadeiras de rodas ou muletas), por terem uma deficiência motora nos membros inferiores (por exemplo, numa perna ou pé)
    • utilizar transportes públicos coletivos (autocarro, comboios, metro ou barco, por exemplo), por terem uma deficiência motora nos membros superiores (por exemplo, num braço ou mão).
  1. Multideficiência profunda, que:
  • reúnam as condições definidas para a deficiência motora
  • tenham uma ou mais deficiências das quais resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90 % e, por isso, tenham acentuada dificuldade:
    • em deslocar-se na via pública sem a ajuda de alguém ou de meios de compensação
    • em utilizar transportes públicos coletivos (autocarro, comboios, metro ou barco, por exemplo)
  • estejam impedidas de conduzir automóveis e tenham um atestado de incapacidade que o comprove.
  1. Deficiência das Forças Armadas, que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60 %.
  1. Deficiência, que se desloquem exclusivamente em cadeira de rodas e que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60 %.
  1. Deficiência visual, que tenham uma incapacidade permanente igual ou superior a 95 %.

O nível de emissões de CO2 do veículo tem de respeitar alguns limites

Para ter a isenção, o nível de emissões de CO2 do veículo não pode ser superior a 160 g/km. No entanto, existem duas exceções:

Situação de exceção

Limite máximo do nível de emissões

O veículo é adaptado para pessoas que que se deslocam sempre em cadeira de rodas.

Não existe limite máximo.
Devido à incapacidade da pessoa, o veículo tem de ter mudanças automáticas.

O nível de emissões pode ir até aos 180 g/km.

Por norma, só pode ser pedida uma isenção de cinco em cinco anos.

Quando se pode Pedir a isenção do imposto sobre veículos para uma pessoa com deficiência?

Deve fazer o pedido de isenção:

  • antes ou na mesma altura em que é feito o pedido de introdução no consumo do veículo, ou seja, quando o veículo é legalizado e recebe uma matrícula
  • até 30 dias depois de ser atribuída uma matrícula ao veículo, se houve uma transformação do veículo – por exemplo, quando um veículo ligeiro de mercadorias (3 lugares) é transformado num veículo de passageiros (5 lugares)
  • no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada do veículo em Portugal, se o veículo foi adquirido no estrangeiro pelo beneficiário da isenção.

Onde se pode Pedir a isenção do imposto sobre veículos para uma pessoa com deficiência?

Quais os documentos e requisitos para Pedir a isenção do imposto sobre veículos para uma pessoa com deficiência?

  1. Os seus documentos
  • Cartão de Cidadão (ou outro documento de identificação válido, como o bilhete de identidade ou o passaporte).
  • Cartão de contribuinte (se não tiver Cartão de Cidadão).
  • Carta de condução, exceto se for uma pessoa com:
    • deficiência motora e tiver uma incapacidade permanente igual ou superior a 80 %
    • com multideficiência profunda (respeitando as condições e graus de incapacidade previstos na lei)
    • com deficiência que se mova exclusivamente apoiada em cadeira de rodas (respeitando as condições e graus de incapacidade previstos na lei)
    • com deficiência visual (respeitando as condições e graus de incapacidade previstos na lei)
    • com deficiência das forças armadas que tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
  • Atestado médico de incapacidade multiuso.
  • Certidão de não dívida às finanças. Em alternativa, pode autorizar a alfândega a consultar essa informação de forma eletrónica. Para dar autorização, contacte a alfândega para onde foi enviada a DAV.
  • Certidão de não dívida à Segurança Social. Em alternativa, pode autorizar a alfândega a consultar essa informação de forma eletrónica. Para dar autorização, contacte a alfândega para onde foi enviada a DAV.
  1. Os formulários para o pedido de isenção

Ambos são preenchidos online, no Portal das Finanças.

  1. Os documentos do veículo
  • Se for um veículo novo comprado em Portugal, a fatura proforma do veículo.
  • Se for um veículo novo comprado noutro país, o certificado de conformidade (que normalmente se recebe quando se compra um veículo no estrangeiro, mas também o pode pedir ao representante da marca).
  • Se for um veículo usado comprado noutro país:
    • a fatura comercial ou declaração de venda (vendas entre particulares)
    • documentos do veículo
    • certificado de conformidade (que normalmente se recebe quando se compra um veículo no estrangeiro, mas também o pode pedir ao representante da marca)
    • modelo 9 do Instituto da Mobilidade e dos Transportes – IMT (que deve ser pedido ao IMT para aprovação oficial das características técnicas do veículo)
    • ficha de inspeção técnica (modelo 112) do IMT, que pode ser obtida num Centro de Inspeção Técnica de Veículos do Tipo B.

Qual o Preço para Pedir a isenção do imposto sobre veículos para uma pessoa com deficiência?

O pedido de isenção é gratuito.

Como se pode Pedir a isenção do imposto sobre veículos para uma pessoa com deficiência?

O pedido pode ser feito em nome do beneficiário da isenção, pelo concessionário ou stand onde vai comprar o veículo.

Se o beneficiário da isenção tiver mandado vir o veículo de outro país (da União Europeia ou de fora dela), tem de ser o beneficiário a apresentar o pedido, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada do veículo em Portugal.

O pedido de isenção tem de ser feito online, no Portal das Finanças:

  1. Aceda ao Portal das Finanças > Serviços Aduaneiros > IEC /ISV > Declaração Aduaneira de Veículos (DAV).
  2. Autentique-se com o seu número de contribuinte e a senha do Portal das Finanças (o seu NIF tem de estar inscrito no Sistema de Fiscalidade Automóvel para apresentar a Declaração Aduaneira de Veículos).
  3. Preencha e submeta a Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), acompanhada do formulário 1460.1 – Pedidos no âmbito do Imposto Sobre Veículos e dos documentos necessários.

Para ter acesso à DAV, precisa de estar inscrita/o no Sistema de Fiscalidade Automóvel

Só consegue aceder à DAV eletrónica no Portal das Finanças depois se credenciar no Sistema de Fiscalidade Automóvel. Para fazer a credenciação:

  1. Autentique-se no Portal das Finanças.
  2. Aceda a Alfândegas > Credenciação.
  3. Preencha os dados do formulário de credenciação.
  4. Quando a credenciação for aceite, pode aceder à DAV, autenticando-se novamente no Portal das Finanças.

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