Pedir a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

Pode iniciar o processo:

• através da internet
• numa conservatória do registo civil
• num Balcão Divórcio com Partilha

Se quiser pode agendar pela internet uma data para iniciar o processo (precisa apenas de um endereço de email).

• • Um pedido por escrito em como se querem separar de pessoas e bens (não é obrigatório levar este pedido, porque pode ser feito na conservatória).
  • Um acordo escrito ou a certidão da sentença do tribunal sobre as responsabilidades parentais, caso existam filhas/os menores.
  • Um acordo escrito sobre o pagamento de uma pensão de alimentos de um membro do casal ao outro, caso o casal acorde esse pagamento.
  • Um acordo escrito que defina o que vai acontecer à casa onde vivem (casa de morada de família), caso exista.
  • Um acordo escrito sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.
  • A relação dos bens comuns com a indicação dos seus valores, se for uma separação sem partilha, ou um acordo sobre a partilha dos bens, se for uma separação com partilha.
  • A certidão da convenção antenupcial, se a convenção antenupcial não tiver sido feita numa conservatória e o regime de bens escolhido não constar do registo de casamento.

• Antes de preparar estes documentos, consulte esta página para conhecer em detalhe os requisitos que devem cumprir.

• Se iniciar o processo através da internet, vai precisar destes dados de acesso

  Se tiver Cartão de Cidadão

  Vai precisar de se autenticar. Para isso, precisa:

  • do Cartão de Cidadão, com certificado digital de assinatura eletrónica ativado
  • de um leitor de cartões.

  Se tiver cédula profissional de advogada/o

  Vai precisar de usar o seu certificado digital de advogada/o.

Separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

O custo do processo é de 280 €.

Separação de pessoas e bens por mútuo consentimento com partilha e registo dos bens do casal

O custo do processo é de 625 €.

A estes custos pode ser necessário acrescentar:

• outros valores que podem variar consoante o número de bens a partilhar (artigo 18.º, n.º 6.2.2 do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado).
• os impostos
• outros custos que podem existir se for preciso, por exemplo, consultar a bases de dados dos registos.

Meio de pagamento

• Multibanco.
• Dinheiro.
• Cheque (visado ou bancário) à ordem do IRN, em euros, de um banco com representação em Portugal e sacado sobre conta domiciliada em Portugal.
• Vale postal à ordem do IRN.

A separação de pessoas e bens por mútuo consentimento pode ser pedida em qualquer altura, desde que os membros do casal estejam de acordo. A separação pode ser com partilha ou sem partilha dos bens do casal.

A separação não dissolve o casamento, apenas deixa de existir o dever de coabitação (de viverem juntos) e o dever de assistência (obrigação de contribuir para os encargos da vida familiar).

1. Início do processo

O processo de separação pode ser iniciado:

• na conservatória do registo civil onde o casal quer que o processo seja tratado
• através da internet (neste caso, o casal terá de indicar a conservatória onde quer que o processo seja tratado).

2. Marcação de conferência com o casal

Depois de o processo ser iniciado, a conservatória analisa os documentos e, se tudo estiver em ordem, marca a conferência de separação com os membros do casal (ou com as/os suas/seus procuradoras/es). O agendamento desta reunião depende:

• da disponibilidade de agenda da conservatória que escolherem
• do parecer favorável do Ministério Público, caso existam filhas/os menores e o casal junte ao processo de divórcio um acordo de regulação das responsabilidades parentais.