Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Este serviço presta esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos trabalhadores, e sobre segurança e saúde no trabalho.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Pedir por telefone
  • Ligue 300 069 300
  • Custo de uma chamada para a rede fixa nacional
  • Disponível todos os dias úteis, das 9h30 às 12h e das 14h às 17h

Quem pode Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

  • Qualquer pessoa.

Quando se pode Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

Sempre que precisar de esclarecer dúvidas sobre:

  • contratos de trabalho
  • faltas
  • feriados
  • horário de trabalho
  • isenção de horário de trabalho
  • trabalho a tempo parcial
  • trabalho noturno
  • trabalho por turnos
  • trabalho suplementar
  • fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho.

Onde se pode Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

Qual o Preço para Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

Por email, no local e por correio

  • O atendimento é gratuito.

Por telefone

  • Tem o custo de uma chamada para a rede fixa nacional.

Como se pode Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

Entidade responsável por este serviço

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