Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) responde às suas questões sobre relações laborais, segurança e saúde no trabalho.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas face ao estado atual do país.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

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Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Pedir informações por telefone
  • Ligue 300 069 300
  • Custo de uma chamada para a rede fixa nacional
  • Disponível aos dias úteis, das 9h30 às 12h e das 14h às 17h

Quem pode Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

    • O/A trabalhador/a.
    • O/A empregador/a.
    • O/A representante do/a trabalhador/a.
    • Qualquer outra pessoa interessada.

Qual o Preço para Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

Por telefone, tem o custo de uma chamada para a rede fixa nacional.

Como se pode Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

Através da internet

  1. Preencha e envie o formulário, disponível no site da ACT.
  2. Vai receber a resposta à sua questão no endereço de e-mail que indicou.

Por email

Envie um email para o serviço de atendimento da ACT que quer contactar.

No local

Para ser atendida/o, é obrigatória a marcação na plataforma SIGA.

Dirija-se a um dos serviços desconcentrados da ACT. Na lista encontra os horários de cada um dos serviços e as instruções a seguir caso prefira marcar uma hora para ser atendida/o.

Por telefone

Ligue 300 069 300.

Disponível aos dias úteis, das 9h30 às 12h e das 14h às 17h.

Por correio

Envie uma carta para o serviço de atendimento da ACT que quer contactar.

Pode pedir informações à ACT se precisar de esclarecer dúvidas sobre:

  • contratos de trabalho – cessação de contrato de trabalho, remunerações, salários em atraso
  • faltas, férias, feriados
  • horário de trabalho
  • isenção de horário de trabalho
  • trabalho a tempo parcial
  • trabalho noturno
  • trabalho por turnos
  • trabalho suplementar
  • parentalidade
  • fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho
  • entre outros.

Entidade responsável por este serviço

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