Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução

Com este averbamento pode conduzir ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte individual de passageiros (TVDE), de transporte de doentes, de transporte escolar, e de transporte coletivo de crianças.

Este averbamento é uma alteração à carta de condução que indica que está autorizada/o a conduzir tipos de veículos que exigem especial cuidado.

Quem pode pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?

  • Qualquer pessoa que tenha carta de condução da categoria B pode pedir o averbamento.

    Se o averbamento for para fazer transporte de passageiros num veículo descaracterizado a partir de uma plataforma eletrónica (TVDE, como por exemplo: Uber, Bolt ou FreeNow, entre outros), tem de ter a carta de condução há, pelo menos, três anos.

    Quem tiver carta de condução C ou D não precisa deste averbamento

    Quem tiver carta de condução das categorias C ou D não precisa de pedir o averbamento porque essas categorias permitem conduzir os veículos associados à restrição 997.

Quando se pode pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?

A qualquer momento, desde que a/o condutora/condutor reúna as condições físicas e mentais para conduzir:

  • ambulâncias
  • veículos de bombeiros
  • veículos de transporte de doentes
  • veículos de transporte escolar
  • veículos de transporte coletivo de crianças
  • veículos ligeiros de passageiros de aluguer (táxis)
  • transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de uma plataforma eletrónica (TVDE, por exemplo: Uber, Bolt ou FreeNow, entre outros).

As condições físicas e mentais são avaliadas através do certificado de aptidão psicológica (CAP) e do atestado médico.

Onde pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?

Num dos seguintes locais:

Quais os documentos e requisitos para pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?

  • Leve consigo:

    • o seu Cartão de Cidadão (ou o número de contribuinte + bilhete de identidade ou autorização de residência)
    • a sua carta de condução
    • um certificado de aptidão psicológica – CAP (pode pedir o CAP a um psicólogo ou pedir o CAP ao IMT).
    • um atestado médico (basta ir à consulta e não precisa de levar o atestado, porque o médico envia-o diretamente por email para o IMT).

Qual o preço para pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?

Até aos 70 anos 30€
Depois dos 70 anos 15€

Pode pagar: 

  • com multibanco 
  • em dinheiro
  • com cheque em euros, de uma conta em Portugal, à ordem de IGCP, EPE.

Como pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?

Dirija-se a um local de atendimento e leve consigo os documentos necessários.

Se pedir o averbamento nos balcões do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), irá receber a nova carta de condução no prazo de 8 dias. Noutro serviço de atendimento, o prazo para a receber é de 25 dias.