Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução

Com este averbamento pode conduzir ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte individual de passageiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, e de transporte coletivo de crianças.

 

Este averbamento é uma alteração à carta de condução que indica que está autorizada/o a conduzir tipos de veículos que exigem especial cuidado.

Quem pode Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?

  • Qualquer pessoa que tenha carta de condução da categoria B pode pedir o averbamento.

     

    Se o averbamento for para fazer transporte de passageiros num veículo descaracterizado a partir de uma plataforma eletrónica (por exemplo: Uber, Cabify e Taxify), tem de ter a carta de condução há, pelo menos, três anos.

     

    Quem tiver carta de condução C ou D não precisa deste averbamento

    Quem tiver carta de condução das categorias C ou D não precisa de pedir o averbamento porque essas categorias permitem conduzir os veículos associados à restrição 997.

Quais os documentos e requisitos para Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?

  • Leve consigo:

    o seu cartão de cidadão (ou o número de contribuinte + bilhete de identidade ou autorização de residência)
    a sua carta de condução
    um certificado de aptidão psicológica – CAP (pode pedir o CAP a um psicólogo ou pedir o CAP ao IMT).

    um atestado médico (basta ir à consulta e não precisa de levar o atestado, porque o médico envia-o diretamente por email para o IMT).

Como se pode Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?

Dirija-se a um local de atendimento e leve consigo os documentos necessários.

 

Se pedir o averbamento nos balcões do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), irá receber a nova carta de condução no prazo de 8 dias. Noutro serviço de atendimento, o prazo para a receber é de 25 dias.

Entidade responsável por este serviço