Pedir o certificado de equivalência/reconhecimento de diplomas de nível superior

Informações sobre como e onde realizar o pedido do certificado de equivalência de habilitações de Ensino Superior.

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Quem pode Pedir o certificado de equivalência/reconhecimento de diplomas de nível superior?

Qualquer cidadão.

Quando se pode Pedir o certificado de equivalência/reconhecimento de diplomas de nível superior?

A qualquer momento.

Onde se pode Pedir o certificado de equivalência/reconhecimento de diplomas de nível superior?

O pedido deverá ser requerido junto de uma instituição de ensino superior pública portuguesa que ministre cursos na mesma área ou em área afim, a fim de ser efetuada uma avaliação científica da formação estrangeira.

Quais os documentos e requisitos para Pedir o certificado de equivalência/reconhecimento de diplomas de nível superior?

O pedido deve ser feito em formulário próprio, em conformidade com a Portaria n.º 1071/83, de 29 de dezembro.

Os formulários estão disponíveis na página da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, podendo, igualmente, ser adquiridos nas lojas da Imprensa Nacional – Casa da Moeda – Rua Filipa de Vilhena, n.º 12, 1000-136 Lisboa, ou solicitados ao Departamento Comercial – Rua Marquês Sá da Bandeira, n.º 16 A, 1050-148 Lisboa, telefone 213 301 700, fax 213 301 707.

Aquando da instrução do pedido de equivalência/reconhecimento o requerente deve ter em atenção os documentos referidos nos artigos 4.º, 8.º e 12º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho consoante o grau a que é solicitada a equivalência

Qual o Preço para Pedir o certificado de equivalência/reconhecimento de diplomas de nível superior?

As instituições publicam, anualmente, no Diário da República, a tabela de emolumentos relativa aos pedidos de equivalência/reconhecimento e demais certificados. Assim, deve informar-se sobre o assunto junto da instituição onde vai requerer a equivalência/reconhecimento.

Qual o Prazo para Pedir o certificado de equivalência/reconhecimento de diplomas de nível superior?

Como se pode Pedir o certificado de equivalência/reconhecimento de diplomas de nível superior?

O Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho estabelece um sistema de equivalência/reconhecimento com base numa reavaliação científica do trabalho realizado com vista à obtenção do grau estrangeiro.

Mais informações acerca da DGES podem ser consultadas no seu site.

Qual a legislação de suporte?

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