Pedir o Certificado de matrícula - documento único automóvel

Informação e possibilidade de realizar online o pedido de Certificado de matrícula (Documento Único Automóvel).

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Quem pode Pedir o Certificado de matrícula - documento único automóvel?

  • Importadores de veículos
  • Proprietários
  • Usufrutuários
  • Adquirentes sobre reserva de propriedade.

Onde se pode Pedir o Certificado de matrícula - documento único automóvel?

Quais os documentos e requisitos para Pedir o Certificado de matrícula - documento único automóvel?

Documentos e requisitos:

No caso de pedido de registo online, o requerente do registo é autenticado mediante a utilização de certificado digital qualificado e, caso seja pessoa singular, pode autenticar-se através do certificado digital associado ao Cartão de Cidadão. No entanto, neste último caso, sempre que para o registo seja necessário juntar documentos, os interessados devem fazer representar-se por advogado, solicitador ou notário, já que apenas estes têm legitimidade para conferir os documentos digitalizados com os originais. O pedido de registo de penhora pode ainda ser requerido por agente de execução.

Por registo inicial de propriedade:

  • Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções;
  • Reconhecimento das assinaturas feito nos termos da lei;
  • Prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo, sendo dispensada se a Conservatória tiver acesso à informação por via eletrónica.

Nota: O comprador tem um prazo de 60 dias a contar da data de atribuição da matrícula para efetuar o pedido (art.º 42.º do Regulamento do Registo Automóvel). Após esse prazo, é devido valor igual ao do emolumento.

Por alteração de morada:

  • Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções;
  • Reconhecimento das assinaturas feito nos termos da lei;
  • Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou indicação do respetivo número;
  • Cartão de Contribuinte (ou indicação do Número de Identificação Fiscal);
  • Certidão permanente, para que seja aferida a suficiência de poderes das pessoas que obrigam a sociedade, podendo ser dispensada se o pedido for efetuado num balcão da Conservatória;
  • Livrete (ou Certificado de Matrícula);
  • Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Por alteração de nome:

  • Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções;
  • Reconhecimento das assinaturas feito nos termos da lei;
  • Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou indicação do respetivo número;
  • Cartão de Contribuinte (ou indicação do Número de Identificação Fiscal);
  • Certidão de nascimento (como prova de alteração do nome), dispensada no caso da Conservatória ter acesso à respetiva base de dados;
  • Livrete (ou Certificado de Matrícula);
  • Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Por contrato verbal de compra e venda:

No pedido online, o comprador e o vendedor que intervenham por si, sem representação de advogado, notário ou solicitador, só podem requerer este registo utilizando o mecanismo de aprovação online, ou seja, mediante autenticação com o certificado do Cartão de cidadão, caso em que o processo tem que ser iniciado pelo comprador e confirmado pelo vendedor

  • Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções;
  • Caso o vendedor e o comprador sejam firmas ou se houver reserva, deverão, quer o vendedor quer o comprador, ter competências para o ato e as assinaturas reconhecidas nos termos da lei;
  • Cartão de Contribuinte (quer do vendedor, quer do comprador, não sendo necessária a apresentação do mesmo, basta indicar o Número de Identificação Fiscal);
  • Livrete (ou Certificado de Matrícula);
  • Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Por perda ou roubo:

No pedido online, o pedido pode ser feito pelo titular do certificado, autenticando-se com o Cartão de Cidadão, sem necessidade de juntar o modelo único atrás referido. 

  • Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções;
  • Reconhecimento presencial da assinatura do requerente, através da apresentação de Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão), Carta de Condução ou Passaporte;
  • Caso seja uma Sociedade, terá que ser o sócio-gerente devidamente mandatado para o efeito;
  • Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou indicação do respetivo número;
  • Cartão de Contribuinte (ou indicação do Número de Identificação Fiscal);
  • Cópia da participação do furto às autoridades, quando há participação.

Por extinção da reserva de propriedade:

No pedido online, a faculdade de remeter documentos digitalizados está reservada aos advogados, notários e solicitadores, pelo que os cidadãos que atuem por si não podem requerer registos que exijam a junção de documentos. 
No entanto, caso o requerente seja o reservador, este documento é dispensado.

  • Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções; 
  • Livrete (ou Certificado de Matrícula);
  • Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula);
  • Documento comprovativo da extinção da reserva.

Por extinção de locação financeira (antes do termo de contrato):

No pedido online, a faculdade de remeter documentos digitalizados está reservada aos advogados, notários e solicitadores, pelo que os cidadãos que atuem por si não podem requerer registos que exijam a junção de documentos. 

  • Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções;
  • Livrete (ou Certificado de Matrícula); 
  • Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula);
  • Documento comprovativo da extinção da locação.

Por substituição de Certificado de Matrícula, Livrete ou Título de Registo de Propriedade:

No pedido online, o pedido pode ser feito pelo titular do certificado, autenticando-se com o Cartão de Cidadão, sem necessidade de juntar o modelo único atrás referido. 

  • Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções;
  • Assinatura do requerente reconhecida presencialmente, através de apresentação do Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão), Carta de Condução ou Passaporte;
  • Caso seja uma sociedade, terá que ser o sócio-gerente devidamente mandatado para o efeito;
  • Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou indicação do número;
  • Cartão de Contribuinte (ou indicação do Número de Identificação Fiscal);
  • Certidão permanente (para que seja aferida a suficiência de poderes das pessoas que obrigam a sociedade);
  • Documento a substituir (Certificado de Matrícula, Livrete ou Título de registo de propriedade).

Transferência tendo por base sucessão ou morte:

Este pedido não está disponível online.

  • Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções:
  • Sendo vários herdeiros cada um preenche o seu;
  • Certidão fiscal (onde constem a data de apresentação da relação de bens, a inclusão do veículo na mesma e a identificação de todos os interessados. No caso de esta não constar, escritura de habilitação de herdeiros ou certidão de habilitação judicial) ou habilitação de herdeiros (certidão notarial ou judicial);
  • Livrete (ou Certificado de Matrícula);
  • Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Notas:

  • Este registo não é obrigatório quando o veículo se destine a ser transmitido pelos herdeiros;
  • Se o pedido for efetuado fora do prazo de 60 dias, contados da data da apresentação da relação de bens, é devido valor igual ao do emolumento.

Qual o Preço para Pedir o Certificado de matrícula - documento único automóvel?

Por registo inicial é de 55,00€, online é de 46,80€.

Por registo subsequente é de 65,00€, online é de 55,30€.

Por registo de alterações (por exemplo, de nome, firma, residência ou sede) é de 35,00€, online é de 29,80€.

Pedido de segunda via ou por substituição é de 30,00€, online é de 30,00€.

Meios de pagamento

  • Ao balcão:
  • Multibanco;
  • Numerário;
  • Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre conta domiciliada em território nacional);
  • Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P.

​​Pedido online

  • Multibanco ou home banking.

Notas:

  • Aos valores pode acrescer outros emolumentos eventualmente previstos por lei;
  • Se o registo for requerido fora do prazo, é devido valor igual ao do emolumento;
  • Nos processos em que o serviço de registo atue como serviço intermediário (para outro serviço territorialmente distinto), há um acréscimo emolumentar aos valores dos atos de registo.

Qual o Prazo para Pedir o Certificado de matrícula - documento único automóvel?

A Imprensa Nacional - Casa da Moeda (INCM) produz e envia ao requerente, por correio, o Certificado de Matrícula, no prazo de dois dias úteis após a receção do pedido de emissão.

Nota: Os pedidos com urgência têm de ser levantados diretamente na Loja da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, na Rua D. Filipa de Vilhena n.º 12, 12 A, 1000-136 Lisboa, no próprio dia, se o pedido de registo tiver sido efetuado e confirmado pela Conservatória até ao meio-dia.

Como se pode Pedir o Certificado de matrícula - documento único automóvel?

A iniciativa Documento Único Automóvel (DUA) traduz-se na criação de balcões únicos de atendimento ao público bem como na fusão da informação contida no livrete e no título de registo de propriedade num só documento, denominado certificado de matrícula.

Haverá lugar à emissão de um certificado de matrícula quando:

  • Adquire um automóvel novo;
  • Pretende a segunda via do certificado de matrícula ou substituir o livrete e o título de registo de propriedade, sem alterar o seu conteúdo;
  • Alteram os dados referentes ao registo de propriedade ou as características do veículo como, por exemplo, alteração de morada, alteração de nome de proprietário, alteração de cor e/ou dimensão dos pneus.

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