Pedir o certificado de Registo Criminal de cidadãos residentes no estrangeiro

• A qualquer momento. 

• Através da Internet
•  Por correio eletrónico
• Por fax: +351 211 545 113
• Por correio:

Direção-Geral da Administração da Justiça, Serviço de Consulados

Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso 13º- DSIC

1990-097 Lisboa, PORTUGAL

• Nota: Os pedidos efetuados por correio/fax/email devem ser acompanhados do formulário de requerimento de certificado de Registo Criminal assinado e devidamente preenchido.

• Pedidos efetuados online:

  Portadores de Cartão de Cidadão, com códigos Pin e o leitor de cartões ou Chave Móvel Digital através da autenticação eletrónica.

• O pagamento é feito através de pagamento de Serviços com utilização de Referência Multibanco gerada automaticamente ao submeter o pedido.

• Pedidos enviados para a DGAJ por correiol/fax/email:

  Preencher e assinar o formulário de requerimento de certificado de Registo Criminal.

• Cópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, ou de outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura.

• Pagamento da quantia devida, ou comprovativo desse pagamento.

  Nota: O certificado será remetido para o endereço eletrónico indicado ou, por correio, simples ou registado, para a morada designada.

• Certificado de Registo Criminal com envio por correio eletrónico (email):

1. €5,00

• Certificado de Registo Criminal com envio por correio: 

1. €8,25 (€5,00 acrescidos de € 3,25 de despesas de remessa)

• Formas de efetuar o pagamento:

1. Remessa de numerário (de acordo com os regulamentos postais);
2. Cheque sobre banco português, ou com representação em Portugal - emitido à ordem de IGCP;
3. Vale postal internacional - Nome da entidade beneficiária: 

Direção-Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso13º- DSIC

1990-097 Lisboa, PORTUGAL;

• Transferência bancária:

IBAN: PT50078101120112001395585

Código bancário internacional (BIC SWIFT): IGCPPTPL

Banco: IGCP

Nome da entidade beneficiária: Direção-Geral da Administração da Justiça

Morada da entidade beneficiária:

Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Pisos 9º ao 14º, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL

Banco: IGCP

Morada da agência bancária:

Avenida da República, 57, 1050-189 Lisboa, Portugal

• Pedidos online:

1. Emissão imediata;
2. 3 dias (máximo) se existirem impedimentos técnicos sobre identificação ou informação a certificar.

• Pedidos por fax/email:

1. 5 dias úteis.

• Pedidos por correio:

1. 5 dias úteis acrescidos do tempo de expedição. 

A Direção de Serviços de Identificação Criminal é o serviço da DGAJ responsável pela emissão do certificado de registo criminal que contém:

• As decisões criminais condenatórias, ou que apliquem medidas de segurança, proferidas por Tribunais portugueses.
• As decisões criminais condenatórias de cidadãos portugueses, ou estrangeiros residentes em Portugal, proferidas por Tribunais estrangeiros, comunicadas nos termos de acordos internacionais.