Pedir o certificado de Registo Criminal de cidadãos residentes no estrangeiro

O registo criminal contém os antecedentes criminais de cidadãos para, nos termos legais, permitir o seu conhecimento ou atestar a ausência de antecedentes criminais.

O Certificado de Registo Criminal tem a validade de três meses a contar da data de emissão.
É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

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  • Sem filas
  • 5€
  • A qualquer momento 

Quem pode Pedir o certificado de Registo Criminal de cidadãos residentes no estrangeiro?

  • Cidadãos, com mais de 16 anos, residentes no estrangeiro.

Quando se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de cidadãos residentes no estrangeiro?

  • A qualquer momento. 

Onde se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de cidadãos residentes no estrangeiro?

Quais os documentos e requisitos para Pedir o certificado de Registo Criminal de cidadãos residentes no estrangeiro?

  • Pedidos efetuados online:

    Portadores de Cartão de Cidadão, com códigos Pin e o leitor de cartões ou Chave Móvel Digital através da autenticação eletrónica.

  • O pagamento é feito através de pagamento de Serviços com utilização de Referência Multibanco gerada automaticamente ao submeter o pedido.

  • Pedidos enviados para a DGAJ por correiol/fax/email:

    Preencher e assinar o formulário de requerimento de certificado de Registo Criminal.

  • Cópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, ou de outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura.

  • Pagamento da quantia devida, ou comprovativo desse pagamento.

    Nota: O certificado será remetido para o endereço eletrónico indicado ou, por correio, simples ou registado, para a morada designada.

Qual o Preço para Pedir o certificado de Registo Criminal de cidadãos residentes no estrangeiro?

  • Certificado de Registo Criminal com envio por correio eletrónico (email):
  1. €5,00
  • Certificado de Registo Criminal com envio por correio: 
  1. €8,25 (€5,00 acrescidos de € 3,25 de despesas de remessa)
  • Formas de efetuar o pagamento:
  1. Remessa de numerário (de acordo com os regulamentos postais);
  2. Cheque sobre banco português, ou com representação em Portugal - emitido à ordem de IGCP;
  3. Vale postal internacional - Nome da entidade beneficiária: 

Direção-Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso13º- DSIC

1990-097 Lisboa, PORTUGAL;

  • Transferência bancária:

IBAN: PT50078101120112001395585

Código bancário internacional (BIC SWIFT): IGCPPTPL

Banco: IGCP

Nome da entidade beneficiária: Direção-Geral da Administração da Justiça

Morada da entidade beneficiária:

Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Pisos 9º ao 14º, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL

Banco: IGCP

Morada da agência bancária:

Avenida da República, 57, 1050-189 Lisboa, Portugal

Qual o Prazo para Pedir o certificado de Registo Criminal de cidadãos residentes no estrangeiro?

  • Pedidos online:
  1. Emissão imediata;
  2. 3 dias (máximo) se existirem impedimentos técnicos sobre identificação ou informação a certificar.
  • Pedidos por fax/email:
  1. 5 dias úteis.
  • Pedidos por correio:
  1. 5 dias úteis acrescidos do tempo de expedição. 

Como se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de cidadãos residentes no estrangeiro?

A Direção de Serviços de Identificação Criminal é o serviço da DGAJ responsável pela emissão do certificado de registo criminal que contém:

  • As decisões criminais condenatórias, ou que apliquem medidas de segurança, proferidas por Tribunais portugueses.
  • As decisões criminais condenatórias de cidadãos portugueses, ou estrangeiros residentes em Portugal, proferidas por Tribunais estrangeiros, comunicadas nos termos de acordos internacionais.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço