Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal
Informações e formulário para a realização do pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal.
Aviso
As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos. Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.
Pedir no local
Nos balcões de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Gratuito
A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento do balcão.
Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?
Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, com Título de Residência válido e residente em Portugal.
Quando se pode Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?
A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento do balcão.
Onde se pode Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?
O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia; Pode igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.
Quais os documentos e requisitos para Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?
Documentos e requisitos:
Fotocópia do Título de Residência.
Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
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