Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal

Informações e formulário para a realização do pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Quem pode Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?

  • Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, com Título de Residência válido e residente em Portugal. 

Quando se pode Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?

A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento do balcão.

Onde se pode Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?

 

O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia;
Pode igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.

Quais os documentos e requisitos para Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?

Documentos e requisitos:

Qual o Prazo para Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?

30 dias após o pedido (prazo máximo).

Como se pode Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?

Os Estatutos de Igualdade de Direitos e Deveres são concedidos a cidadãos de nacionalidade brasileira residentes em Portugal.

O Estatuto de Igualdade extingue-se com a caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou a perda da nacionalidade brasileira.

Qual a legislação de suporte?

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