Pedir o registo de mudança de sexo e de nome próprio

Este registo permite alterar a menção do sexo e do nome próprio que constam do registo de nascimento.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Pedir no local
  • Dirija-se a uma conservatória do registo civil e faça o pedido por escrito
  • Gratuito
  • Deve atualizar o Cartão de Cidadão até 30 dias depois do registo de mudança da menção do sexo e da alteração do nome próprio

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Pedir o registo de mudança de sexo e de nome próprio?

  • Qualquer cidadã/o nacional que:

    • seja maior de idade
    • tenha 16 e 17 anos, através dos seus representantes legais
    • seja maior de idade abrangido pelo regime do maior acompanhado, exceto se o tribunal tiver declarado que a pessoa não pode fazer a mudança da menção de sexo e de nome próprio.

Qual o Preço para Pedir o registo de mudança de sexo e de nome próprio?

Alterar a menção do sexo e do nome próprio no registo civil é gratuito.

Como se pode Pedir o registo de mudança de sexo e de nome próprio?

Dirija-se a uma conservatória do registo civil e faça o pedido por escrito para alterar a menção do sexo e o nome próprio.No pedido tem de referir:

  • o número do seu Cartão de Cidadão
  • o seu novo nome próprio.

Se tem 16 ou 17 anos precisa de:

  1. apresentar um relatório médico

O relatório médico deve atestar apenas a capacidade de decisão e vontade informada do menor, sem fazer referências a diagnósticos de identidade de género. O relatório pode ser emitido por qualquer médica/o ou psicóloga/o, inscrita/o na Ordem dos Médicos ou dos Psicólogos.

  1. expressar o seu consentimento, livre e esclarecido sobre a alteração da menção do sexo e do nome próprio, na presença de um/a conservador/a.

Tem 30 dias para atualizar o Cartão de Cidadão

Deve atualizar o Cartão de Cidadão até 30 dias depois do registo de mudança da menção do sexo e da alteração do nome próprio. Pode renovar o Cartão de Cidadão online no portal ePortugal.

Atualização do registo de nascimento

Pode pedir a atualização do registo de nascimento em qualquer conservatória do registo civil.

Se for menor de idade, a atualização do registo de nascimento pode ser requerida por ambos os pais, ou por um com acordo do outro.

Se residir no estrangeiro, faça o pedido no posto consular

Pode fazer o pedido no posto consular da sua área de residência. O consulado envia os documentos para uma conservatória do registo civil para o processo ser decidido.

Qual a legislação de suporte?

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