Realizar candidatura ao Apoio Jurídico para as comunidades portuguesas

Informações e possibilidade de realizar o pedido de apoio jurídico aos portugueses no estrangeiro, que pretendem emigrar ou regressar a Portugal.

Realizar no Local
  • Nos Postos consulares portugueses ou na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
  • Gratuito
  • A qualquer momento

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  • 217 929 700
  • Gratuito
  • A qualquer momento

Quem pode Realizar candidatura ao Apoio Jurídico para as comunidades portuguesas?

  • Qualquer cidadão.

    Qualquer associação ou estrutura das Comunidades Portuguesas.

Quando se pode Realizar candidatura ao Apoio Jurídico para as comunidades portuguesas?

A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões.

Onde se pode Realizar candidatura ao Apoio Jurídico para as comunidades portuguesas?

Quais os documentos e requisitos para Realizar candidatura ao Apoio Jurídico para as comunidades portuguesas?

Qual o Preço para Realizar candidatura ao Apoio Jurídico para as comunidades portuguesas?

É gratuito. 

Qual o Prazo para Realizar candidatura ao Apoio Jurídico para as comunidades portuguesas?

No momento.

Como se pode Realizar candidatura ao Apoio Jurídico para as comunidades portuguesas?

Apoio jurídico prestado aos portugueses e suas famílias residentes no estrangeiro, aos que regressam a Portugal e aos que pretendem trabalhar no estrangeiro.

O apoio jurídico pode ser prestado nas seguintes áreas:

Arrendamento para habitação.

Auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

Casamento, regime de bens e divórcio.

Conta emigrante.

Convenções bilaterais celebradas por Portugal no âmbito da Segurança Social.

Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal.

Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis.

Admissão e importação de veículo.

Menores, interditos e inabilitados.

Propriedade horizontal.

Reconhecimento e execução de decisões judiciais estrangeiras.

Sucessões.

Trabalho.

Entidade responsável por este serviço

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