Fazer um testamento

O testamento é o documento que indica a distribuição dos bens da pessoa quando esta morre.

Em Portugal, existem dois tipos de testamento: o público (quando é escrito no Cartório Notarial) e o cerrado (escrito pela pessoa que deixa os bens ou por alguém a seu pedido).

Canais de atendimento

  • Realizar no Local
    Pode ser realizado por qualquer cidadão maior de idade, ou menor emancipado, e não interdito por anomalia psíquica.

    159,00 €

    A qualquer momento, mediante agendamento.

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode fazer um testamento?

  • Qualquer pessoa maior de idade, ou pessoa menor emancipada, desde que não tenha nenhuma incapacidade psíquica.

    As pessoas analfabetas e invisuais só podem fazer um testamento público.

     

Quando se pode fazer um testamento?

A qualquer momento.

Se quiser fazer um testamento público, deverá marcar através do portal de agendamento Siga ou na aplicação Siga (Android/IOS).

Onde fazer um testamento?

Em Portugal, é possível fazer um testamento em qualquer cartório notarial público, com exceção dos seguintes:

  • Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro
  • Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos
  • Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto
  • Cartório Notarial de Protesto de Letras de Lisboa
  • Cartório Notarial de Protesto de Letras do Porto

Se residir no estrangeiro pode fazer um testamento num Consulado de Portugal.

Também é possível fazer um testamento num cartório privado.

Quais os documentos e requisitos para fazer um testamento?

  • No momento da realização do testamento, é necessário estarem presentes duas testemunhas.

    Estas testemunhas não podem ser:

    • beneficiárias do testamento
    • casadas entre si
    • pessoas menores não emancipadas
    • pessoas surdas, mudas ou cegas
    • pessoas com incapacidade psíquica
    • pessoas que não sabem ou não podem assinar
    • pessoas que não entendem a língua portuguesa
    • pessoas colaboradoras do cartório
    • cônjuge, pais, mães, filhos, filhas, irmãos, irmãs, cunhados e cunhadas da pessoa que está a fazer o testamento e da/o notária/o
    • pessoas que prestem serviço de perícia, tradução, interpretação ou leitura do testamento.


    A pessoa que deixa os bens e as suas duas testemunhas devem ser identificadas de uma das seguintes formas:

    Para pessoas de cidadania portuguesa ou de um dos países da União Europeia:

    • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, ou documento de identificação equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia
    • Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia

    Para pessoas nacionais de um país fora da União Europeia:

    Passaporte

Qual o preço para fazer um testamento?

159€ (testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado,  em cartório notarial  público).

Meios de pagamento:

Quando realizado em cartório notarial público:

  • Multibanco
  • Numerário
  • Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre  conta domiciliada em território nacional)
  • Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P. 

Qual o prazo para fazer um testamento?

O testamento é realizado na data para que foi agendado.

Como fazer um testamento?

Se quiser fazer um testamento público, deverá marcar através do portal de agendamento Siga ou na aplicação Siga (Android/IOS).

No dia agendado deverá ter duas testemunhas e terá de apresentar os documentos pedidos.

 

Qual a legislação de suporte?