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Serviços Públicos e Covid-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980
Informações sobre como e onde realizar o testamento.
Aviso
As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos. Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.
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Realizar no Local
Pode ser realizado por qualquer cidadão maior de idade, ou menor emancipado, e não interdito por anomalia psíquica.
159,00 €
A qualquer momento, mediante agendamento.
Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode Realizar Testamento?
Qualquer cidadão maior de idade, ou menor emancipado, e não interdito por anomalia psíquica.
Quando se pode Realizar Testamento?
A qualquer momento, mediante agendamento.
Onde se pode Realizar Testamento?
Em Portugal:
Em qualquer cartório notarial público, com exceção dos seguintes:
Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro.
Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos.
Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto.
Cartório Notarial de Protesto de Letras de Lisboa.
Cartório Notarial de Protesto de Letras do Porto.
Em qualquer cartório notarial privado.
No estrangeiro:
Nos consulados de Portugal.
Quais os documentos e requisitos para Realizar Testamento?
Documentos de identificação do testador e de duas testemunhas:
Cartão de cidadão ou bilhete de identidade.
Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.
Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia. ou passaporte.
Qual o Preço para Realizar Testamento?
159€ (testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado, em cartório notarial público).
Meios de pagamento:
Quando realizado em cartório notarial público:
Multibanco
Numerário
Cheque visado ou cheque bancário à ordem do IRN, I.P. (em euros e sacado sobre conta domiciliada em território nacional)
Vale postal, em euros, a favor do IRN, I.P.
Qual o Prazo para Realizar Testamento?
O testamento é realizado na data para que foi agendado.
Como se pode Realizar Testamento?
O testamento é o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.
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