Fazer um testamento
O testamento é o documento que indica a distribuição dos bens da pessoa quando esta morre.
Em Portugal, existem dois tipos de testamento: o público (quando é escrito no Cartório Notarial) e o cerrado (escrito pela pessoa que deixa os bens ou por alguém a seu pedido).
- Pode ser realizado por qualquer cidadão maior de idade, ou menor emancipado, e não interdito por anomalia psíquica.
- 159,00 €
- A qualquer momento, mediante agendamento.
Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode Fazer um testamento?
Qualquer pessoa maior de idade, ou pessoa menor emancipada, desde que não tenha nenhuma incapacidade psíquica.
As pessoas analfabetas e invisuais só podem fazer um testamento público.
Quando se pode Fazer um testamento?
A qualquer momento.
Se quiser fazer um testamento público, deverá marcar através do portal de agendamento Siga ou na aplicação Siga (Android/IOS).
Onde se pode Fazer um testamento?
Quais os documentos e requisitos para Fazer um testamento?
No momento da realização do testamento, é necessário estarem presentes duas testemunhas.
Estas testemunhas não podem ser:
- beneficiárias do testamento
- casadas entre si
- pessoas menores não emancipadas
- pessoas surdas, mudas ou cegas
- pessoas com incapacidade psíquica
- pessoas que não sabem ou não podem assinar
- pessoas que não entendem a língua portuguesa
- pessoas colaboradoras do cartório
- cônjuge, pais, mães, filhos, filhas, irmãos, irmãs, cunhados e cunhadas da pessoa que está a fazer o testamento e da/o notária/o
- pessoas que prestem serviço de perícia, tradução, interpretação ou leitura do testamento.
A pessoa que deixa os bens e as suas duas testemunhas devem ser identificadas de uma das seguintes formas:Para pessoas de cidadania portuguesa ou de um dos países da União Europeia:
- Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, ou documento de identificação equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia
- Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia
Para pessoas nacionais de um país fora da União Europeia:
Passaporte
Qual o Preço para Fazer um testamento?
159€ (testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado, em cartório notarial público).
Meios de pagamento:
Quando realizado em cartório notarial público:
- Multibanco
- Numerário
- Cheque visado ou cheque bancário à ordem do IRN, I.P. (em euros e sacado sobre conta domiciliada em território nacional)
- Vale postal, em euros, a favor do IRN, I.P.
Qual o Prazo para Fazer um testamento?
O testamento é realizado na data para que foi agendado.
Como se pode Fazer um testamento?
Se quiser fazer um testamento público, deverá marcar através do portal de agendamento Siga ou na aplicação Siga (Android/IOS).
No dia agendado deverá ter duas testemunhas e terá de apresentar os documentos pedidos.