Realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar uma arbitragem do setor automóvel.

Quem pode realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

  • Qualquer pessoa, singular ou coletiva, adquirente de bens ou serviços abrangidos pela competência do Centro

  • As empresas cuja atividade se insira na competência material do Centro, quando pretendam a resolução de problemas envolvendo a qualidade dos serviços prestados ou dos bens vendidos

  • Os agentes económicos que queiram exercer o seu direito de regresso relativamente a outros profissionais que lhes tenham vendido bens ou prestado serviços diretamente relacionados com o objeto de um litígio já resolvido pelo Tribunal Arbitral do CASA

Quando se pode realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

  • A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões.

Onde realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

  • No local.

Nota: O Serviço de Mediação está disponível presencialmente em Lisboa, Porto e Braga e telefonicamente quando a deslocação dos mediados a estes distritos não for viável.

Qual o preço para realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

  • Não tem custos.

Nota: Os processos de reclamação estão sujeitos ao pagamento de custos, nos termos do regulamento do CASA, disponível no respetivo site.

Qual o prazo para realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

  • A decisão arbitral é proferida no prazo máximo de 12 meses a contar da data de constituição do tribunal.

Como realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

A Arbitragem do setor automóvel é uma arbitragem institucionalizada promovida por associações privadas sem fins lucrativos que, após terem obtido a necessária autorização do Ministério da Justiça, criam Centros de Arbitragem que têm por objeto a resolução de conflitos relativos ao setor automóvel.Estes centros para resolução de conflitos do setor automóvel são entidades que, através de meios extrajudiciais como a mediação, conciliação e arbitragem, promovem a resolução de litígios da sua competência material.Os Centros de Arbitragem do setor automóvel são: 

  • O Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS); 
  • O Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA).

O CASA promove, através da informação, mediação, conciliação e arbitragem, a resolução de litígios decorrentes de conflitos de consumo relativos a:

  • Prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel;
  • Revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes;
  • Compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis;
  • Compra e venda de veículos novos ou usados;
  • Serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento.

O CASA integra:

  • Um Serviço de Apoio Jurídico, através do qual são prestadas informações a consumidores, comerciantes e prestadores de serviços (agentes económicos) sobre os direitos e obrigações que para si decorrem do estabelecimento de relações jurídicas que possam submeter-se à apreciação do Tribunal Arbitral do Centro, bem como instruir os processos de reclamação com vista à sua apreciação pelo Tribunal Arbitral;
  • Um Serviço de Mediação, que tem por finalidade promover a mediação dos litígios que estão na origem dos processos de reclamação, auxiliando as partes na construção de um acordo que resolva o conflito.

O CASA é competente em todo o território nacional, não tendo a sua competência em razão do valor qualquer limite. Tal como nos demais Centros de Arbitragem, a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral tem o mesmo valor das decisões dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância e constitui título executivo.