Realizar uma habilitação de herdeiros - Herança
Canais de atendimento
- Realizar no local
Tem o custo de 150,00€
A qualquer momento, dentro do horário de funcionamentoPesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode realizar uma habilitação de herdeiros - Herança?
Quando se pode realizar uma habilitação de herdeiros - Herança?
A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento.
Onde realizar uma habilitação de herdeiros - Herança?
Quais os documentos e requisitos para realizar uma habilitação de herdeiros - Herança?
Documento de identificação do cabeça-de-casal, do seu representante legal ou mandatário:
Cartão de cidadão ou bilhete de identidade
Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia
Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia
ou
Passaporte.
O cabeça-de-casal, o seu representante legal ou o seu mandatário, devem fornecer a identificação de todos os interessados, herdeiros e meeiro.
Qual o preço para realizar uma habilitação de herdeiros - Herança?
150,00€
Nota: Ao valor indicado, custo base do procedimento, acrescem os emolumentos devidos pelas consultas efetuadas a bases de dados dos registos. Não inclui o pagamento de impostos.
Meios de pagamento:
-
Multibanco.
-
Numerário.
-
Cheque visado ou cheque bancário à ordem do IRN, I.P. (em euros e sacado sobre conta domiciliada em território nacional).
-
Vale postal, em euros, a favor do IRN, I.P.
Qual o prazo para realizar uma habilitação de herdeiros - Herança?
Antes de marcar o procedimento, os serviços apreciam o pedido e os documentos apresentados, e procedem às consultas necessárias para confirmar o óbito e a qualidade de herdeiro.
Com base na análise efetuada, solicitam ao requerente os documentos que deverá apresentar e marcam dia e hora para a realização do procedimento.
Salvo pedido dos interessados, a marcação deve ser feita para os sete dias úteis seguintes à data do pedido. Nos casos de maior complexidade, previstos na lei, a marcação pode ser feita para os dez dias úteis seguintes.
Se os documentos solicitados às partes não forem entregues com cinco dias úteis de antecedência da data marcada, os serviços podem adiar o procedimento, se o adiamento se revelar indispensável.
Como realizar uma habilitação de herdeiros - Herança?
- Participar à AUTORIDADE TRIBUTÁRIA o falecimento do autor da herança e apresentar a relação de bens, cumprindo a obrigação que o art.º 26.º do Código do Imposto do Selo impõe ao cabeça-de-casal, de acordo com as declarações deste;
- Solicitar a atribuição de número de identificação fiscal para a herança, se esta ainda o não tiver.