Requerer a pensão social de velhice

A pensão social de velhice é uma prestação em dinheiro, atribuída mensalmente a quem não reúna as condições para ter direito à pensão de velhice.

A idade normal de acesso à pensão social de velhice do regime geral de segurança social é de 66 anos e 7 meses em 2022 e 66 anos e 4 meses em 2023.

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Quem pode Requerer a pensão social de velhice?

Tem direito à pensão social de velhice quem reúna, à data do requerimento, as seguintes condições:

  • ter idade normal de acesso à pensão - 66 anos e 7 meses em 2022 e 66 anos e 4 meses em 2023
  • ser residente nacional em Portugal
  • ser estrangeira/o residente em Portugal, abrangida/o pelos regulamentos comunitários de Segurança Social (Estados-membros da UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) e pelos instrumentos internacionais de Segurança Social em vigor em Portugal (Austrália, Brasil, Cabo Verde e Canadá)
  • não estar abrangida/o por qualquer regime de proteção social obrigatório ou pelos regimes transitórios rurais
  • estar abrangida/o por estes regimes, mas não ter registo de contribuições suficientes para aceder à pensão de velhice
  • ser pensionista de velhice ou de sobrevivência com direito a uma pensão de valor inferior ao da pensão social
  • ter rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a 40% do valor do indexante de apoios sociais - IAS* (177,28€), no caso de uma pessoa isolada, ou a 60% do IAS (265,92€), tratando-se de um casal.

* Valor do IAS / 2022 = 443,20€

Quando Requerer a pensão social de velhice?

A partir dos 66 anos e 7 meses em 2022 e dos 66 anos e 4 meses em 2023.

Quais os documentos e requisitos para Requerer a pensão social de velhice?

Documentos a apresentar:

  • Requerimento Mod.RP5002-DGSS
  • Documento de identificação da pessoa requerente e cônjuge
  • Declaração de rendimentos para efeitos do IRS, caso a pessoa requerente e a/o cônjuge sejam obrigados legalmente a apresentá-lo
  • Documentos comprovativos dos rendimentos, caso a pessoa requerente e a/o cônjuge não sejam obrigados a apresentar declaração de IRS
  • Comprovativo do IBAN, caso queira que o pagamento seja feito por transferência bancária
  • Documento comprovativo do valor do património imobiliário
  • Título de residência legal, no caso de refugiados ou apátridas
  • Formulário de Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania (Mod. RV 1017-DGSS), no caso de não estar inscrito na Segurança Social, juntamente com os documentos pedidos
  • Declaração de Situação de Incapacidade Provocada por Intervenção de Terceiros (Mod. RP 5074-DGSS), se for o caso.

Qual o Preço para Requerer a pensão social de velhice?

É gratuito. 

Como Requerer a pensão social de velhice?

Qual a legislação de suporte?

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