Requerer o subsídio de Educação Especial

Prestação pecuniária paga mensalmente que se destina a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência.

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Quem pode Requerer o subsídio de Educação Especial?

  • O jovem, a pessoa que exerce a responsabilidade parental ou outra pessoa que tenha a criança/ jovem a cargo e seja responsável pela sua educação.

Quando se pode Requerer o subsídio de Educação Especial?

  • No mês anterior ao do início do ano letivo, no caso de frequência de estabelecimento,

ou

  • No decurso do ano letivo, nos casos de posterior verificação da deficiência ou conhecimento da existência de vaga ou outra circunstância atendível.

Onde se pode Requerer o subsídio de Educação Especial?

Quais os documentos e requisitos para Requerer o subsídio de Educação Especial?

Qual o Preço para Requerer o subsídio de Educação Especial?

É gratuito. 

Como se pode Requerer o subsídio de Educação Especial?

É uma prestação pecuniária paga mensalmente que se destina a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, com idade inferior a 24 anos que possuam comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
 
  • Frequentem estabelecimentos de educação especial que impliquem o pagamento de mensalidade;
  • Careçam de ingressar em estabelecimento particular ou cooperativo de ensino regular, após a frequência de ensino especial, por não poderem ou deverem transitar para estabelecimentos públicos de ensino ou, tendo transitado, necessitem de apoio individual por técnico especializado;
  • Tenham uma deficiência que, embora não exigindo, por si, ensino especial, requeira apoio individual por técnico especializado;
  • Frequentem creche ou jardim-de-infância regular como meio específico necessário de superar a deficiência e obter mais rapidamente a integração social.

Qual a legislação de suporte?

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