Leis, Justiça e Defesa

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Serviços | Comunicar ocorrências no espaço público - A Minha Rua

Informações e possibilidade de realizar online a comunicação de ocorrências da sua rua ou bairro e sugestões de melhorias diretamente à Câmara Municipal e Junta de Freguesia.

Serviços | Consultar o Diário da República

Informações e possibilidade de realizar online a consulta de diplomas no Diário da República o jornal oficial da república portuguesa.

Serviços | Obter informação sobre o Dia da Defesa Nacional

Informação sobre o Dia da Defesa Nacional o dever militar que visa sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas.

Serviços | Consultar a pauta aduaneira

Se fizer uma compra online em sites de comércio eletrónico fora da União Europeia terá que pagar taxas adicionais. Para conhecer as taxas aduaneiras aplicáveis a países extracomunitários consulte a pauta aduaneira que está disponível no portal das Finanças.

Serviços | Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes

Informações e possibilidade de realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica para cidadãos ou entidades que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

Serviços | Pedir o licenciamento de armas

Todas as empresas que tenham atividades relacionadas com armas e munições têm de ser licenciadas pela Polícia de Segurança Pública PSP . Os cidadãos que queiram utilizar armas e munições também têm de obter uma licença pedida à PSP. Saiba como pode fazer o pedido destas licenças online ou presencial ...

Guias práticos | Garantia de produtos comprados em Portugal

Qualquer produto comprado em Portugal tem, obrigatoriamente, um período de garantia em que o consumidor está protegido em caso de avaria

Serviços | Detenção de arma no domicílio - licença

Permite a detenção de armas de fogo, das classes B, B1, C, D e F, no domicílio desacompanhada de munições e o uso e porte de classe E.

Serviços | Consultar a contagem de tempo de Serviço Militar para Antigos Combatentes

Informações e possibilidade de realizar online a consulta da contagem de tempo de serviço militar para antigos combatentes.