Termos e condições do serviço A Minha Rua

Termos e condições de utilização

O serviço A Minha Rua é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

Este serviço permite ao cidadão reportar várias situações relativas a espaços públicos a uma autarquia, que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.

Antes de aceder e utilizar este serviço, leia atentamente os seus termos e condições de utilização. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições de utilização. Estes, poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no portal ePortugal.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente serviço para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste serviço obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos. 

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no serviço estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

Política de privacidade

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste serviço qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Politica de Privacidade da AMA que pode ser consultada em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.

Para a utilização deste serviço poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

  • Finalidade 1: para que a autarquia possa contactar o cidadão no sentido de pedir mais esclarecimentos ou dar-lhe conhecimentos sobre a resolução do problema

Os dados recolhidos são conservados pelos prazos indicados em seguida:

  • Nome - [período de conservação: 3 anos]; [finalidade 1]
  • E-mail -  [período de conservação: 3 anos ]; [finalidade 1]
  • Telefone - [período de conservação: 3 anos]; [finalidade 1]

Os dados pessoais recolhidos são partilhados com a autarquia a que reporta o problema.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

Política de cookies e testemunhos de conexão

A utilização do serviço A Minha Rua está sujeita à política de cookies e testemunhos de conexão aplicáveis ao portal ePortugal.

Exoneração de responsabilidade

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste serviço e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste serviço.

O presente serviço pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste serviço não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Legislação e regulamentação aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

Lei n.º 58/2019, de 8de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

O serviço prestado encontra-se sujeito ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, conforme Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo que o prazo de prescrição do direito de indeminização ao abrigo do mesmo, nos termos do seu artigo 5.º, é determinado conforme o Artº 498 do Código Civil, que estabelece um período máximo de 3 anos.

Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. 

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste serviço.