Termos e condições do atendimento por videochamada
Termos e condições
Este serviço é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".
Antes de aceder e utilizar este serviço, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste serviço pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.
Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no portal ePortugal.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.
É proibida a utilização de conteúdos, nomeadamente imagem e som, do presente serviço para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.
O utilizador deste serviço obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de imagem, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.
A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no serviço estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.
O serviço será gravado para efeitos de monitorização e controlo de qualidade.
Privacidade
A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe sobre si dados pessoais sem o seu consentimento.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Política de Privacidade da AMA que podem ser consultadas em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.
Para a utilização deste serviço poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, em função do serviço público que pretende realizar, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:
- finalidade 1: realização do pedido de agendamento;
- finalidade 2: envio de notificação com a confirmação do agendamento;
- finalidade 3: envio de notificação a relembrar o agendamento;
- finalidade 4: atendimento e apoio para a realização do serviço;
- finalidade 5: monitorização e controlo de qualidade.
Apoio remoto à realização de serviços públicos e atendimento digital assistido:
- Imagem;
- Voz.
Agendamento para o atendimento e apoio por videochamada
- Nome completo
- Número de telemóvel
- Endereço de email
Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de: 3 anos
- Imagem - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Voz - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Nome Completo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
- Número de telemóvel; - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
- Endereço de correio eletrónico - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
Os dados pessoais recolhidos não são partilhados.
Os dados pessoais, respetivo tratamento e finalidades necessários à realização do serviço público online são apresentado ao cidadão quando é feito o acesso e de acordo com o respetivo serviço a realizar.
Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.
Exoneração de responsabilidade
A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste serviço e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.
A informação constante neste serviço deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste serviço.
O presente serviço pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste serviço, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Legislação e regulamentação aplicável
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
- Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.
- Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
- Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.
- Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
- Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, na sua redação atual.
- Portaria n.º 73/2018, de 13 de março, na sua redação atual.
Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.