Aceder à legislação de Ordenamento do Território

Acesso a informação sobre legislação específica para a implementação das políticas do Ordenamento do Território e do Urbanismo.

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  • Atendimento personalizado
  • Gratuito
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Quem pode Aceder à legislação de Ordenamento do Território?

  • Qualquer interessado.

Quando se pode Aceder à legislação de Ordenamento do Território?

  • A qualquer momento. 

Onde se pode Aceder à legislação de Ordenamento do Território?

Qual o Preço para Aceder à legislação de Ordenamento do Território?

  • É gratuito. 

Como se pode Aceder à legislação de Ordenamento do Território?

Acesso a legislação específica para a implementação das políticas do Ordenamento do Território e do Urbanismo.

O Ordenamento do Território sendo matéria transversal a todos os sectores possui alguns diplomas que regulamentam a sua aplicação e que decorrem da Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo.

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