Aceder à legislação de Ordenamento do Território

Acesso a informação sobre legislação específica para a implementação das políticas do Ordenamento do Território e do Urbanismo.

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  • É gratuito. 

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O Ordenamento do Território sendo matéria transversal a todos os sectores possui alguns diplomas que regulamentam a sua aplicação e que decorrem da Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo.

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