Apresentar participação por assédio laboral no setor público à IGF – Autoridade de Auditoria

A IGF – Autoridade de Auditoria disponibiliza um formulário eletrónico para quem queira apresentar uma participação por assédio laboral no setor público.

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Quem pode Apresentar participação por assédio laboral no setor público à IGF – Autoridade de Auditoria?

Quem seja vítima ou quem tenha provas de factos que  possam ser considerados como prática de assédio laboral no setor público.

Como se pode Apresentar participação por assédio laboral no setor público à IGF – Autoridade de Auditoria?

Preencha este formulário de participação de assédio em contexto laboral no setor público, disponível no site da IGF – Autoridade de Auditoria.

Para além de preencher os campos obrigatórios do formulário eletrónico, deverá escrever, no campo “descrição da participação”, todos os factos em detalhe da situação ocorrida.

No final do formulário poderá juntar documentos que façam prova dos factos sobre os quais está a fazer a queixa.

Os documentos em anexo devem ter os seguintes formatos: PDF; JPEG; JPG e ZIP

Sobre que situações de assédio se pode fazer uma queixa 

Pode fazer denúncias sobre assédio:

  • sexual
  • moral
  • por discriminação, positiva ou negativa
  • no acesso a emprego, formação ou no trabalho.

Quem pode fazer queixa de quem?

Em caso de assédio numa situação de trabalho no setor público, a denúncia por ser feita por:

  • inferior hierárquico perante a sua chefia ou superior hierárquico
  • chefia ou superior hierárquico perante a/o sua/seu inferior hierárquico
  • colega perante outra/o colega
  • fornecedores, clientes ou utentes perante o serviço ou entidade pública.

Saiba mais sobre assédio laboral no setor público no site da IGF - Autoridade de Auditoria.

Se precisar de ajuda, poderá contactar a IGF - Entidade de Auditoria através do e-mail: LTFP.art4@igf.gov.pt

Qual a legislação de suporte?

Informações adicionais

Aviso: As participações sobre assédio no setor privado devem ser comunicadas diretamente à Autoridade para as Condições do Trabalho. Saiba mais sobre Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho no portal ePortugal.

Entidade responsável por este serviço

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