Apresentar queixa sobre produtos perigosos

Alguns objetos utilizados no dia a dia podem ser perigosos, como brinquedos, artigos de puericultura, equipamento elétrico, vestuário, calçado, artigos de jardinagem e bricolagem, mobiliário, entre outros.

Qualquer pessoa que compre um produto e repare que o mesmo é perigoso para a saúde e segurança dos consumidores, pode apresentar queixa. 

O mesmo acontece para artigos que ainda se encontrem à venda e já tenham sido notificados como perigosos, através do Safety Gate.

Canais de atendimento

Quem pode apresentar queixa sobre produtos perigosos?

  • Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa sobre produtos perigosos.

Como apresentar queixa sobre produtos perigosos?

Para apresentar queixa sobre produtos perigosos, preencha o formulário de reclamações do site da Direção-Geral do Consumidor. Os campos assinalados a vermelho são de preenchimento obrigatório.
Se puder, anexe fotografias do produto, da embalagem e do livro de instruções. As fotos podem ser em formato JPG, PDF ou outro.

Qual o preço para apresentar queixa sobre produtos perigosos?

É gratuito.

Qual a legislação de suporte?

  • Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março (na sua redação atual) - estabelece as garantias de segurança dos produtos e serviços colocados no mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro, relativa à segurança geral dos produtos.

  • Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril (na sua redação atual) - aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor. Entre as atribuições prosseguidas pela Direção-Geral do Consumidor, destaca-se: "Zelar pela segurança geral dos produtos não alimentares e dos serviços colocados no mercado, decidindo sobre aqueles cujo risco não é compatível com o elevado nível de proteção da saúde e segurança dos consumidores e adotando as demais ações necessárias ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, na sua redação atual".