Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses

A entrada em Portugal de cães sem caráter comercial provenientes de países fora da União Europeia, de raças consideradas perigosas ou potencialmente perigosas, é permitida, sendo todavia nos Pontos de Entrada para controlo veterinário dos animais em causa e no caso de estadia em Portugal por tempo igual ou inferior a quatro meses, assinado pelos proprietários dos animais, um TERMO DE RESPONSABILIDADE.

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Quem pode Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?

  • Detentores de cães de raças perigosas ou potencialmente perigosas, sem qualquer fim comercial e sem inscrição em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros), provenientes de países fora da UE, cuja permanência temporária em território nacional não exceda os 4 meses.

Quando se pode Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?

  • Aquando da entrada em território nacional.

Onde se pode Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?

Quais os documentos e requisitos para Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?

Qual o Preço para Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?

  • É gratuito.

Como se pode Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?

A entrada em Portugal de cães sem caráter comercial provenientes de países fora da União Europeia, das seguintes raças consideradas perigosas ou potencialmente perigosas e seus cruzamentos:

  • Cão de fila brasileiro.
  • Dogue argentino.
  • Pit bull terrier.
  • Rottweiller.
  • Staffordshire terrier americano.
  • Staffordshire bull terrier.
  • Tosa inu é permitida, sendo todavia nos Pontos de Entrada para controlo veterinário dos animais em causa e no caso de estadia em Portugal por tempo igual ou inferior a quatro meses, assinado pelos proprietários dos animais, um Termo de Responsabilidade. Este procedimento não é aplicável aos cães das raças acima indicadas cuja inscrição conste em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros), devendo neste caso os detentores destes animais apresentar prova (comprovativo escrito) nos referidos Pontos de Entrada.

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