Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses
A entrada em Portugal de cães sem caráter comercial provenientes de países fora da União Europeia, de raças consideradas perigosas ou potencialmente perigosas, é permitida, sendo todavia nos Pontos de Entrada para controlo veterinário dos animais em causa e no caso de estadia em Portugal por tempo igual ou inferior a quatro meses, assinado pelos proprietários dos animais, um TERMO DE RESPONSABILIDADE.
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Detentores de cães de raças perigosas ou potencialmente perigosas
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Gratuito
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Aquando da entrada em território nacional
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Quem pode Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?
- Detentores de cães de raças perigosas ou potencialmente perigosas, sem qualquer fim comercial e sem inscrição em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros), provenientes de países fora da UE, cuja permanência temporária em território nacional não exceda os 4 meses.
Quando se pode Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?
- Aquando da entrada em território nacional.
Onde se pode Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?
Quais os documentos e requisitos para Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?
- Os detentores devem apresentar-se no Ponto de Entrada onde será preenchido o TERMO DE RESPONSABILIDADE
Qual o Preço para Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?
- É gratuito.
Como se pode Assinar termo de responsabilidade para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses?
A entrada em Portugal de cães sem caráter comercial provenientes de países fora da União Europeia, das seguintes raças consideradas perigosas ou potencialmente perigosas e seus cruzamentos:
- Cão de fila brasileiro.
- Dogue argentino.
- Pit bull terrier.
- Rottweiller.
- Staffordshire terrier americano.
- Staffordshire bull terrier.
- Tosa inu é permitida, sendo todavia nos Pontos de Entrada para controlo veterinário dos animais em causa e no caso de estadia em Portugal por tempo igual ou inferior a quatro meses, assinado pelos proprietários dos animais, um Termo de Responsabilidade. Este procedimento não é aplicável aos cães das raças acima indicadas cuja inscrição conste em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros), devendo neste caso os detentores destes animais apresentar prova (comprovativo escrito) nos referidos Pontos de Entrada.