Comércio e Indústria de bens e tecnologias militares - Licenciamento de empresas
Todas as empresas que tenham as seguintes atividades, relacionadas com bens e tecnologias militares, têm de ser licenciadas:
- comercialização (compra ou venda)
- importação
- exportação
- reexportação
- intermediação
- investigação
- planeamento
- ensaios
- fabrico
- montagem
- reparação
- transformação
- manutenção
- desmilitarização.
Quais os documentos e requisitos para comércio e Indústria de bens e tecnologias militares - Licenciamento de empresas?
Para fazer o licenciamento vai precisar de:
- autenticar-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (CMD)
- indicar um endereço de email
- Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) da empresa ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no caso de empresárias/os em nome individual
- código de acesso à certidão permanente da empresa.
Para que sejam licenciadas, as empresas têm de cumprir dois requisitos:
- Ter objeto social compatível
- A empresa e os seus corpos sociais têm de estar credenciados no Gabinete Nacional de Segurança (GNS).
Qual o preço para comércio e Indústria de bens e tecnologias militares - Licenciamento de empresas?
O licenciamento é gratuito.
A credenciação no Gabinete Nacional de Segurança (GNS) tem custos, dependendo do tipo de empresa. Pode consultá-los no site do GNS.
Como comércio e Indústria de bens e tecnologias militares - Licenciamento de empresas?
Qual a legislação de suporte?
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