Comércio e Indústria de bens e tecnologias militares - Licenciamento de empresas

Todas as empresas que tenham as seguintes atividades, relacionadas com bens e tecnologias militares, têm de ser licenciadas:

  • comercialização (compra ou venda)
  • importação
  • exportação
  • reexportação
  • intermediação
  • investigação
  • planeamento
  • ensaios
  • fabrico
  • montagem
  • reparação
  • transformação
  • manutenção
  • desmilitarização.

Documentos e Requisitos

Para fazer o licenciamento vai precisar de:

Para que sejam licenciadas, as empresas têm de cumprir dois requisitos:

  1. Ter objeto social compatível
  2. A empresa e os seus corpos sociais têm de estar credenciados no Gabinete Nacional de Segurança (GNS).

Custo

O licenciamento é gratuito.

A credenciação no Gabinete Nacional de Segurança (GNS) tem custos, dependendo do tipo de empresa. Pode consultá-los no site do GNS.

Entidade responsável por este serviço

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