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Todas as empresas que tenham as seguintes atividades, relacionadas com bens e tecnologias militares, têm de ser licenciadas:
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Documentos e Requisitos
Para fazer o licenciamento vai precisar de:
Para que sejam licenciadas, as empresas têm de cumprir dois requisitos:
Custo
O licenciamento é gratuito.
A credenciação no Gabinete Nacional de Segurança (GNS) tem custos, dependendo do tipo de empresa. Pode consultá-los no site do GNS.
Procedimento
Pode consultar informações detalhadas sobre o procedimento e fazer todo o processo de licenciamento no site da Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional.
Qual a legislação de suporte?
Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.
Lei n.º 37/2011, de 22 de junho.
Decreto-Lei n.º 98/2019, de 30 de julho (Lista Militar Comum da União Europeia).
Portaria n.º 109/2012, de 26 de abril.
Diretiva (UE) 2019/514, da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de Maio.
Consulte mais informação sobre a entidade
Empresa
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5.7 - 10/07/2022
