Comunicar o destacamento de trabalhador/a para Portugal

Qualquer trabalhador/a estrangeiro/a que venha trabalhar em regime de destacamento para Portugal deverá informar-se junto das autoridades competentes pela área laboral no país de origem sobre as obrigações da entidade empregadora previstas na legislação do seu país.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas face ao estado atual do país.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Comunicar agora
  • Preencha o formulário, disponível no site da ACT
  • Gratuito
  • A comunicação de destacamento deve ser feita com cinco dias de antecedência

Quem pode Comunicar o destacamento de trabalhador/a para Portugal?

  • A entidade empregadora.

Quando se pode Comunicar o destacamento de trabalhador/a para Portugal?

A comunicação de destacamento deve ser feita com cinco dias de antecedência. As alterações posteriores não têm de ser comunicadas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Quais os documentos e requisitos para Comunicar o destacamento de trabalhador/a para Portugal?

  • A entidade empregadora é obrigada a comunicar o destacamento à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com algumas informações:

    • a identidade do prestador de serviços
    • o número e a identificação das/os trabalhadoras/res a destacar
    • a identificação da pessoa de ligação
    • a duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento
    • o(s) endereço(s) do local de trabalho
    • a natureza dos serviços que justificam o destacamento, etc.

Qual o Preço para Comunicar o destacamento de trabalhador/a para Portugal?

É gratuito.

Como se pode Comunicar o destacamento de trabalhador/a para Portugal?

  1. Preencha o formulário, disponível no site da ACT.
  2. Envie o formulário para a ACT.
  3. Vai receber no endereço de e-mail que indicou um comprovativo da submissão do formulário.

Qual a legislação de suporte?

Informações adicionais

Entidade responsável por este serviço

Eventos de vida relacionados