Consultar a Certidão Judicial Eletrónica

Permite consultar as certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.

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  • Gratuito
  • A qualquer momento 

Quem pode Consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

  • Qualquer cidadão.

Onde se pode Consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

Quais os documentos e requisitos para Consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

    • Código de acesso à certidão que foi emitida;
    • O código deve estar dentro da validade (6 meses após data de emissão).

    Nota: não é necessária autenticação.

Qual o Preço para Consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

É gratuito. 

Como se pode Consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

A consulta de certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público pode ser efetuada online através da plataforma "Certidão Judicial Eletrónica".

Depois de selecionada a opção "Consultar Certidão", indicar o código de acesso à certidão (mantendo todos os caracteres e na forma original, por ex., com letras em maiúsculas).

Se a data de validade do código de acesso já tiver expirado não será possível consultar a certidão.

No formulário devem ser executadas todas as ações requeridas em consonância com o definido nos Termos e Condições do portal.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço

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