Consultar a Certidão Judicial Eletrónica

Permite consultar as certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.

Canais de atendimento

Quem pode consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

  • Qualquer cidadão.

Onde consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

Quais os documentos e requisitos para consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

    • Código de acesso à certidão que foi emitida;
    • O código deve estar dentro da validade (6 meses após data de emissão).

    Nota: não é necessária autenticação.

Qual o preço para consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

É gratuito. 

Como consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

A consulta de certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público pode ser efetuada online através da plataforma "Certidão Judicial Eletrónica".

Depois de selecionada a opção "Consultar Certidão", indicar o código de acesso à certidão (mantendo todos os caracteres e na forma original, por ex., com letras em maiúsculas).

 

Se a data de validade do código de acesso já tiver expirado não será possível consultar a certidão.

 

No formulário devem ser executadas todas as ações requeridas em consonância com o definido nos Termos e Condições do portal.

 

 

Qual a legislação de suporte?

    • Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. " >Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho