Consultar a informação trimestral sobre processos de contra-ordenação

Informações e possibilidade de realizar online a consulta de informação trimestral sobre processos de contra-ordenação.

O serviço pretende fornecer dados trimestrais que permitam um conhecimento mais aprofundado sobre os processos de contra-ordenação instaurados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nomeadamente:

• Processos transitados de trimestres anteriores;
• Processos abertos;
• Processos Investigados e não instaurados;
• Processos decididos na CMVM;
• Processos em curso na CMVM;
• Processos decididos nos tribunais;
• Processos em curso nos tribunais.