Consultar a lista de credores do Estado

Informações e possibilidade de realizar on-line a consulta da lista de credores do Estado.

Canais de atendimento

Quem pode consultar a lista de credores do Estado?

  • Qualquer cidadão ou empresa.

Quando se pode consultar a lista de credores do Estado?

  • A qualquer momento. 

Onde consultar a lista de credores do Estado?

Qual o preço para consultar a lista de credores do Estado?

  • É gratuito. 

Qual o prazo para consultar a lista de credores do Estado?

  • No momento. 

Como consultar a lista de credores do Estado?

A Lei n.º 67-B/2007, de 31 de dezembro estabeleceu a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores do estado, relativa a dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado.

 Os cidadãos podem, se assim o desejarem, consultar a lista final de entidades credoras do Estado.

Qual a legislação de suporte?

  • Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central.
  • Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de dezembro, que consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central.