Consultar a pauta aduaneira

Aceda online a informação sobre os direitos aduaneiros e outras imposições, restrições e proibições à importação e exportação de mercadorias.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Consultar Agora
  • Aceda através do botão 'Consultar agora' para consultar as informações da pauta aduaneira.
  • Gratuito
  • Qualquer pessoa ou organização.

Quem pode Consultar a pauta aduaneira?

  • Qualquer pessoa ou organização.

Onde se pode Consultar a pauta aduaneira?

Qual o Preço para Consultar a pauta aduaneira?

  • A consulta da pauta é gratuita.

Como se pode Consultar a pauta aduaneira?

Aceda ao Portal das Finanças.

Pode consultar, de imediato, informação sobre:

  • a classificação das mercadorias na pauta aduaneira (enquadramento nas nomenclaturas)
  • os direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias importadas (IVA, impostos especiais sobre o consumo e Imposto Sobre Veículos)
  • as restantes medidas aplicáveis à importação e exportação de mercadorias (restrições, proibições e condições de desalfandegamento).

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço

Logotipo Consultar a pauta aduaneira

Consulte mais informação sobre a entidade

Eventos de vida relacionados

Ao longo da vida

Finanças