Consultar a pauta aduaneira

Aceda online a informação sobre os direitos aduaneiros e outras imposições, restrições e proibições à importação e exportação de mercadorias.

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Gratuito
Qualquer pessoa ou organização.

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Quem pode Consultar a pauta aduaneira?

Qualquer pessoa ou organização.

Onde se pode Consultar a pauta aduaneira?

No Portal das Finanças.

Qual o Preço para Consultar a pauta aduaneira?

A consulta da pauta é gratuita.

Como se pode Consultar a pauta aduaneira?

Aceda ao Portal das Finanças.

Pode consultar, de imediato, informação sobre:

a classificação das mercadorias na pauta aduaneira (enquadramento nas nomenclaturas)
os direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias importadas (IVA, impostos especiais sobre o consumo e Imposto Sobre Veículos)
as restantes medidas aplicáveis à importação e exportação de mercadorias (restrições, proibições e condições de desalfandegamento).