Consultar a pauta aduaneira

Aceda online a informação sobre os direitos aduaneiros e outras imposições, restrições e proibições à importação e exportação de mercadorias.

Consultar Agora
  • Aceda através do botão 'Consultar agora' para consultar as informações da pauta aduaneira.
  • Gratuito
  • Qualquer pessoa ou organização.

Quem pode Consultar a pauta aduaneira?

  • Qualquer pessoa ou organização.

Onde se pode Consultar a pauta aduaneira?

Qual o Preço para Consultar a pauta aduaneira?

  • A consulta da pauta é gratuita.

Como se pode Consultar a pauta aduaneira?

Aceda ao Portal das Finanças.

Pode consultar, de imediato, informação sobre:

  • a classificação das mercadorias na pauta aduaneira (enquadramento nas nomenclaturas)
  • os direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias importadas (IVA, impostos especiais sobre o consumo e Imposto Sobre Veículos)
  • as restantes medidas aplicáveis à importação e exportação de mercadorias (restrições, proibições e condições de desalfandegamento).

Qual a legislação de suporte?

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