Consultar as Obrigações Acessórias

Este serviço permite consultar a "Situação da Declaração das Obrigações Acessórias" após o respetivo envio pelo sujeito passivo para cumprimento de Obrigações Acessórias, refletindo o estado mais recente em que a mesma se encontra.

Canais de atendimento

Quem pode consultar as Obrigações Acessórias?

    • Qualquer contribuinte que tenha procedido ao envio de declarações para cumprimento de Obrigações Acessórias.

Quando se pode consultar as Obrigações Acessórias?

  • É necessário esperar 48 horas após o envio da Declaração das Obrigações Acessórias.

Onde consultar as Obrigações Acessórias?

  • Através da Internet (opção "Serviços > Consultar > Declarações").

Quais os documentos e requisitos para consultar as Obrigações Acessórias?

    • É necessário pedir uma senha de acesso para efetuar a consulta da Declaração Anual (para realizar esta ação, seleccione a opção "Novo Utilizador" no Portal das Finanças).

Qual o preço para consultar as Obrigações Acessórias?

  • É gratuito. 

Qual o prazo para consultar as Obrigações Acessórias?

  • Imediato, com informação disponível online.

Como consultar as Obrigações Acessórias?

Este serviço permite consultar a "Situação da Declaração das Obrigações Acessórias" após o respetivo envio pelo sujeito passivo para cumprimento de Obrigações Acessórias, refletindo o estado mais recente em que a mesma se encontra:

  • Submetida: A declaração foi recebida e aceite pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). No entanto, ainda carece de verificações pelo que deve voltar a ser consultada para verificar se contém erros.
  • Certa local: A declaração, apesar de não apresentar erros na coerência da informação, será sujeita a um processo de validação central, para que sejam feitas verificações complementares, pelo que deve voltar a ser consultada para verificar se contém erros.
  • Errada: Significa que durante o processo de validação foram detetados erros que devem ser corrigidos e enviada novamente a declaração.
  • Em validação central: A declaração já foi parcialmente validada, mas aguarda que sejam feitas verificações complementares, pelo que deve voltar a ser consultada para verificar se contém erros.
  • Certa: A declaração já se encontra no sistema central, não tendo sido detetados quaisquer erros durante o seu processamento.

Informações Adicionais

Este serviço é uma das componentes de um serviço mais abrangente que se designa por Declarações Eletrónicas que permite a entrega de declarações de outros impostos (IVA e IRC), o pagamento dos mesmos, a impressão de comprovativos e o cumprimento de outras obrigações acessórias (entrega da Declaração Anual).

Associado a este serviço está disponível a "Ajuda" online, que tem como objetivo esclarecer as dúvidas mais comuns que possam surgir quanto à utilização das funções disponíveis nas Declarações Eletrónicas.