Consultar as Obrigações Acessórias

Este serviço permite consultar a "Situação da Declaração das Obrigações Acessórias" após o respetivo envio pelo sujeito passivo para cumprimento de Obrigações Acessórias, refletindo o estado mais recente em que a mesma se encontra.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

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Quem pode Consultar as Obrigações Acessórias?

- Qualquer contribuinte que tenha procedido ao envio de declarações para cumprimento de Obrigações Acessórias.

Quando se pode Consultar as Obrigações Acessórias?

É necessário esperar 48 horas após o envio da Declaração das Obrigações Acessórias.

Onde se pode Consultar as Obrigações Acessórias?

Através da Internet (opção "Serviços > Consultar > Declarações").

Quais os documentos e requisitos para Consultar as Obrigações Acessórias?

- É necessário pedir uma senha de acesso para efetuar a consulta da Declaração Anual (para realizar esta ação, seleccione a opção "Novo Utilizador" no Portal das Finanças).

Qual o Preço para Consultar as Obrigações Acessórias?

É gratuito.

Qual o Prazo para Consultar as Obrigações Acessórias?

Imediato, com informação disponível online.

Como se pode Consultar as Obrigações Acessórias?

Submetida: A declaração foi recebida e aceite pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). No entanto, ainda carece de verificações pelo que deve voltar a ser consultada para verificar se contém erros.
Certa local: A declaração, apesar de não apresentar erros na coerência da informação, será sujeita a um processo de validação central, para que sejam feitas verificações complementares, pelo que deve voltar a ser consultada para verificar se contém erros.
Errada: Significa que durante o processo de validação foram detetados erros que devem ser corrigidos e enviada novamente a declaração.
Em validação central: A declaração já foi parcialmente validada, mas aguarda que sejam feitas verificações complementares, pelo que deve voltar a ser consultada para verificar se contém erros.
Certa: A declaração já se encontra no sistema central, não tendo sido detetados quaisquer erros durante o seu processamento.

Qual a legislação de suporte?

Informações Adicionais

Este serviço é uma das componentes de um serviço mais abrangente que se designa por Declarações Eletrónicas que permite a entrega de declarações de outros impostos (IVA e IRC), o pagamento dos mesmos, a impressão de comprovativos e o cumprimento de outras obrigações acessórias (entrega da Declaração Anual).

Associado a este serviço está disponível a "Ajuda" online, que tem como objetivo esclarecer as dúvidas mais comuns que possam surgir quanto à utilização das funções disponíveis nas Declarações Eletrónicas.