Qual o Preço para Consultar o Programa de faturação certificado?
É gratuito.
Qual o Prazo para Consultar o Programa de faturação certificado?
No momento.
Como se pode Consultar o Programa de faturação certificado?
Este serviço permite consultar a lista com todos os programas de faturação certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até à data.
Qualquer sujeito passivo, de IRS ou de IRC, pode assim comprovar se o programa de faturação ou que emita apenas guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documentos de transporte, que está a utilizar, ou pretende vir a adquirir para processar a sua faturação ou emissão de documentos de transporte, se encontra devidamente certificado pela AT. Também o destinatário da fatura ou documento retificativo desta, mesmo sendo consumidor final, poderá confirmar se o documento certificado tem correspondência na lista de programas certificados.
A referida lista é atualizada regularmente, tendo em conta os novos pedidos de certificação que vão sendo aprovados pela AT e também as eventuais revogações de softwares que se encontravam já aprovados.
Portaria n.º 363/2010, de 23/06 - Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do CIRC.
Informações Adicionais
Para outras informações poderá comunicar com a AT no Portal das Finanças através do Atendimento E-balcão, de acordo com os seguintes passos: Autenticação > Registar nova questão > Imposto ou área: Outras Obrigações > Tipo de Questão: Certif Softw > Questão: Questões técnicas
