Contrastaria - Comunicar à Contrastaria a importação por particulares
Se já se encontra registado/a na Contrastaria como particular que pretende importar artigos de metal precioso para uso pessoal, este serviço serve para comunicar à Contrastaria a realização de uma importação.
Canais de atendimento
- Comunicar online Comunicar a importação por particulares
Gratuito
Quem pode comunicar à Contrastaria a importação por particulares?
Quais os documentos e requisitos para comunicar à Contrastaria a importação por particulares?
Documento Administrativo Único (DAU), que é entregue pela Alfândega à pessoa que importou para acompanhar a mercadoria quando esta for entregue à Contrastaria.
Qual o preço para comunicar à Contrastaria a importação por particulares?
Gratuito.
Como se pode comunicar à Contrastaria a importação por particulares?
Para comunicar à Contrastaria que vai importar artigos de metal precioso para uso pessoal, vai ter de:
- preencher o formulário
- selecionar o país de origem das peças, o tipo de artigos e a quantidade
- declarar que as peças são para uso pessoal, sem qualquer fim comercial
- preencher os dados da pessoa que entrega e/ou levanta os artigos
- submeter o formulário.
Após o envio do formulário, a Contrastaria analisa o seu pedido e decide com base no número de artigos que importou ao longo do corrente ano civil.
A Contrastaria divulga a decisão no prazo de 20 dias. Caso a decisão seja favorável, pode dirigir-se à Alfândega levantar a mercadoria para, depois, entregar na Contrastaria para ser examinada.
Se os artigos não tiverem condições de ser marcados, são devolvidos ao particular. Caso a mercadoria esteja apta para ser marcada, recebe a marcação e é, depois, entregue àpessoa proprietária.
Qual a legislação de suporte?
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