Contrastaria - Comunicar à Contrastaria a importação por particulares

Se já se encontra registado/a na Contrastaria como particular que pretende importar artigos de metal precioso para uso pessoal, este serviço serve para comunicar à Contrastaria a realização de uma importação.

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Quem pode comunicar à Contrastaria a importação por particulares?

Quais os documentos e requisitos para comunicar à Contrastaria a importação por particulares?

  • Documento Administrativo Único (DAU), que é entregue pela Alfândega à pessoa que importou para acompanhar a mercadoria quando esta for entregue à Contrastaria.

Qual o preço para comunicar à Contrastaria a importação por particulares?

Gratuito.

Como se pode comunicar à Contrastaria a importação por particulares?

Para comunicar à Contrastaria que vai importar artigos de metal precioso para uso pessoal, vai ter de:

  1. preencher o formulário
  2. selecionar o país de origem das peças, o tipo de artigos e a quantidade
  3. declarar que as peças são para uso pessoal, sem qualquer fim comercial
  4. preencher os dados da pessoa que entrega e/ou levanta os artigos
  5. submeter o formulário.

Após o envio do formulário, a Contrastaria analisa o seu pedido e decide com base no número de artigos que importou ao longo do corrente ano civil. 

A Contrastaria divulga a decisão no prazo de 20 dias. Caso a decisão seja favorável, pode dirigir-se à Alfândega levantar a mercadoria para, depois, entregar na Contrastaria para ser examinada. 

Se os artigos não tiverem condições de ser marcados, são devolvidos ao particular. Caso a mercadoria esteja apta para ser marcada, recebe a marcação e é, depois, entregue àpessoa proprietária. 

Qual a legislação de suporte?

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