Contrastaria - Comunicar participação em leilões

É dirigido a prestamistas ou leiloeiras. 

O serviço serve para comunicar à Contrastaria a participação em leilões de artigos com metal precioso. 

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço

Quem pode comunicar participação em leilões?

  • É dirigido a prestamistas ou leiloeiras.

Quais os documentos e requisitos para comunicar participação em leilões?

  • Caso seja um operador económico português com título de atividade, deverá preencher no formulário o campo relacionado com o número do título de atividade. Caso seja uma leiloeira, deverá preencher no formulário com o nome e Número de Identificação Fiscal (NIF) da empresa que realiza o leilão.

Qual o preço para comunicar participação em leilões?

Gratuito.

Como se pode comunicar participação em leilões?

Operadores económicos prestamistas ou leiloeiras deverão fazer a comunicação com 20 dias de antecedência da data da realização do leilão. 

A comunicação é feita da seguinte forma:

  1. operador identifica-se, inserindo os seus dados para entrar no portal
  2. preenche o formulário
  3. escolhe a opção "Realizar Leilão"
  4. preenche dados da empresa que realiza o leilão
  5. comunica datas, local e morada do leilão

Nota: Deverá fazer a mesma comunicação à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Qual a legislação de suporte?

Motivos de recusa

Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - A realização do leilão sem o cumprimento dos prazos legais constitui uma contraordenação grave.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Reclamação

  • pode ser apresentada uma reclamação ao serviço que decidiu, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da decisão

  • a entidade tem 30 dias para responder à reclamação. Se for reclamação necessária, o decurso do prazo sem que tenha sido tomada decisão possibilita a quem reclama a utilização  do meio de tutela adequado para fazer com que a decisão passe a ser favorável.

Refira-se que quando a reclamação é necessária (obrigatória para posterior apresentação de ação em tribunal administrativo) suspende os efeitos da decisão emitida. 

Já a reclamação facultativa só tem efeito suspensivo se o órgão competente para a conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a quem reclama e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público.

Obrigações

O operador económico deve ter um título de atividade de prestamista ou de leiloeira.

QUEM CONTACTAR?

Contrastaria de Lisboa
Morada: Edifício Casa da Moeda - Avenida António José de Almeida, 1000-042 Lisboa
Número de telefone: 21 781 08 70
Endereço de email: contrastarias@incm.pt
Horário: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço web: www.contrastaria.pt
 
Contrastaria do Porto
Morada: Rua Visconde de Bóbeda, 4000-109 Porto
Número de telefone: 21 781 08 70
Endereço de email: contrastarias@incm.pt
Horário: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço web: www.contrastaria.pt
 
Delegação de Gondomar
Morada: Edifício Goldpark Gondomar, Rua Parque Tecnológico, s/n,  4420-330 Gondomar
Número de telefone: 21 781 08 70
Endereço de email: contrastarias@incm.pt
Horário: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço web: www.contrastaria.pt