Contrastaria - Registar colaboradores de operadores económicos na Contrastaria

• Operadores/as económicos/as que queiram registar colaboradores na Contrastaria.

• Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias - Lei n.º 98/2015 (alterado pelo D.L. 120/2017)

• Não apresentação de identificação do/a colaborador/a

• Formulário apresentado por pessoa sem poderes para o ato

• Recurso hierárquico ou tutelar  

  • dirigido ao mais elevado superior hierárquico de quem decidiu. Caso a competência para a decisão seja da responsabilidade do/a autor/a da decisão, o recurso deve-lhe ser apresentado

  • apresentado 30 dias após o/a titular do pedido saber da decisão, quando é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas restantes situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso

  • caso haja contra interessados, o/a autor da decisão tem 15 ou 30 dias para se pronunciar sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente, que deve divulgar a sua decisão no prazo de 30 dias após o processo lhe ser enviado. Este prazo pode ser alargado até 90 dias 

  • quando o recurso é obrigatório para apresentar numa ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica sem efeito. O recurso facultativo só tem efeito suspensivo sobre a decisão se for considerado que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a quem recorre e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público

  • o indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso do prazo sem que tenha sido tomada uma decisão, possibilitam a impugnação contenciosa da decisão sobre o pedido ou fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.

• Reclamação 

  • pode ser apresentada uma reclamação ao serviço que decidiu, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da decisão

  • a entidade tem 30 dias para responder à reclamação. Se for reclamação necessária, o decurso do prazo sem que tenha sido tomada decisão possibilita a quem reclama a utilização  do meio de tutela adequado para fazer com que a decisão passe a ser favorável.

Quando a reclamação é necessária (obrigatória para posterior apresentação de ação em tribunal administrativo), esta suspende os efeitos da decisão emitida. 

Já a reclamação facultativa só tem efeito suspensivo se o órgão competente para a conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a quem reclama e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público.

Contrastaria de Lisboa
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Número de telefone: 21 781 08 70
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Contrastaria do Porto
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Delegação de Gondomar
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