Declarar alterações de atividade de pessoa singular

Este serviço permite a consulta de diplomas legais relacionados com a Declaração de Alterações de Atividade, obter o respectivo impresso e ainda a possibilidade do envio da declaração online.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Declarar Online
  • Sem filas
  • Gratuito
  • Prazo de 15 dias a contar da data em que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo/início de atividade
Declarar no Local
  • Nas Lojas de Cidadão ou Serviços de Finanças
  • O custo é equivalente ao preço do impresso em modelo oficial
  • Prazo de 15 dias a contar da data em que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo/início de atividade

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Declarar alterações de atividade de pessoa singular?

  • Pessoas singulares, residentes e não residentes em território português, que tenham entregue uma declaração de início de atividade.

Quando se pode Declarar alterações de atividade de pessoa singular?

  • No prazo de 15 dias a contar da data em que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo/início de atividade, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto.

Onde se pode Declarar alterações de atividade de pessoa singular?

Quais os documentos e requisitos para Declarar alterações de atividade de pessoa singular?

  • Se não optar pela entrega através da Internet, poderá efetuar a entrega em Front-Office nos Serviços de Finanças ou Lojas de Cidadão, sem necessidade de impressos;
  • Como alternativa poderá adquirir um impresso da declaração de alterações de atividade em duplicado;
  • Se o serviço for realizado através da Internet, é necessário pedir uma senha de acesso (para realizar esta ação, seleccione a opção "Novo Utilizador" no Portal das Finanças). 

Qual o Preço para Declarar alterações de atividade de pessoa singular?

  • Se efetuado via Internet ou em Front-Office, não tem custos;
  • Se efetuado em suporte de papel o custo é equivalente ao preço do impresso em modelo oficial.

Qual o Prazo para Declarar alterações de atividade de pessoa singular?

  • As alterações de quaisquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo/início de atividade são registadas pelo Serviço de Finanças na data em que é entregue a respetiva declaração. Se a mesma for submetida via Internet, na data da sua submissão ou da sua validação.

Como se pode Declarar alterações de atividade de pessoa singular?

  • O sujeito passivo deve, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração de qualquer dos elementos constantes da declaração de início de atividade, se outro prazo não for previsto no CIRS, entregar a respetiva declaração (n.º 2 do art.º 112.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - CIRS);
  • As pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade sujeita a IVA devem apresentar, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração de qualquer dos elementos constantes da declaração de início de atividade, se outro prazo não for expressamente previsto no CIVA, a declaração de alterações de atividade (art.º 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - CIVA).

Informações Adicionais

Entidade responsável por este serviço