Encontrar o centro de arbitragem mais perto da sua área de residência

A arbitragem necessária é umas das formas de resolução de conflitos relativos ao fornecimento de serviços públicos essenciais.

Na medida em que regula os setores da eletricidade, do gás natural e do GPL canalizado, legalmente considerados serviços públicos essenciais, a ERSE disponibiliza uma ferramenta que permite ao consumidor saber a que centro de arbitragem se pode dirigir.

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  • Gratuito
  • Basta indicar o concelho da área de residência

Quando se pode Encontrar o centro de arbitragem mais perto da sua área de residência?

A eletricidade, o gás natural e os gases de petróleo liquefeito (GPL) canalizado são serviços públicos essenciais.

A ERSE pode ajudar a resolver questões ou conflitos relacionados com os contratos de fornecimento desses serviços, mas não pode impor soluções em conflitos concretos.

Umas das formas de resolução de conflitos relativos ao fornecimento de serviços públicos essenciais é a arbitragem necessária, cuja decisão tem o mesmo valor de uma sentença judicial, sendo por isso vinculativa para as partes.

Na medida em que regula os setores da eletricidade, do gás natural e do GPL canalizado, a ERSE disponibiliza uma ferramenta que permite ao consumidor saber a que centro de arbitragem se pode dirigir.

Como se pode Encontrar o centro de arbitragem mais perto da sua área de residência?

No portal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, escolha o concelho onde reside para encontrar o centro de arbitragem mais próximo da sua área de residência.

Será encaminhada/o para a página do centro de arbitragem do concelho escolhido, onde pode obter informações sobre como solucionar conflitos relativos ao fornecimento de serviços de eletricidade, gás natural e gases de petróleo liquefeito (GPL) canalizado.

Entidade responsável por este serviço

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