Contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) responde gratuitamente às suas questões sobre relações laborais, segurança e saúde no trabalho.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Pedir inspeção online
  • Carregue em 'Pedir agora' para pedir uma inspeção do trabalho à sua empresa
  • Gratuito
  • Pode enviar um email com as suas questões para geral@act.gov.pt
Esclarecer questões no local
  • Gratuito
  • Pode marcar uma hora para ser atendida/o através da plataforma sigä. Autentique-se com a sua Chave Móvel Digital, ou com o Cartão de Cidadão, ​​​​​​ou com os seus dados de acesso à Segurança Social Direta

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Ligar 300 069 300
  • Disponível aos dias úteis, das 09:30h às 12:30h e das 14:00h às 17:00h
  • O valor da chamada é o de uma chamada para a rede fixa, de acordo com o seu plano tarifário

Quem pode Contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

  • Qualquer cidadão ou empresa.

Como se pode Contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

Por telefone:

Ligue 300 069 300 e coloque as suas questões.

Através da internet:

No local

Dirija-se a um dos serviços desconcentrados da ACT. Na lista encontra os horários de cada um dos serviços e as instruções a seguir caso prefira marcar uma hora para ser atendida/o.

Qual o preço para contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

É gratuito.

Entidade responsável por este serviço

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