Estabelecimento industrial - comunicar com a entidade coordenadora

Assegurar que todas as comunicações do industrial com a entidade coordenadora são realizadas eletronicamente, sob o mesmo canal online, ficando as mesmas agregadas ao processo de licenciamento do estabelecimento.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
  • Comunicar agora
    Entre em contacto com a entidade coordenadora do Licenciamento Industrial.

    É gratuito.

Procedimento

De entre as várias comunicações do Industrial, são exemplos:

  • pedidos de apoio, esclarecimento ou de informação sobre qualquer questão relacionada com o licenciamento da atividade industrial ou atividade conexa
  • pedido de informação prévia
  • comunicação de uma alteração não suscetível de licenciamento
  • outras comunicações.

O procedimento, que pode consultar em imagem, é composto pelos seguintes passos:

  1. o requerente submete a comunicação através da plataforma do SIR
  2. a entidade coordenadora recebe a comunicação
  3. e necessário, a entidade coordenadora atualiza a ficha do estabelecimento e notifica as entidades intervenientes no licenciamento industrial.

Documentos e requisitos necessários

  • Sempre que utilizar este serviço poderá, caso pretenda, anexar documentos.

Custo

É gratuito.

Âmbito territorial

A realização deste serviço abrange Portugal Continental.

Nos Açores, os serviços de licenciamento são realizados através do portal de licenciamento industrial dos Açores, sendo responsável a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

Os procedimentos relativos a estabelecimentos industriais da região autónoma da Madeira são realizados no portal da Direção Regional da Economia e Transportes.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

De acordo com o previsto no art.º 83.º-A do SIR, os títulos, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser sujeitos a abertura de processos em tribunal, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Atividade(s) Económica(s) – CAE

Atividades que constam do anexo I do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto na redação atual.

Entidades intervenientes e funções

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetiva resposta.

O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação é a entidade responsável pela gestão da plataforma eletrónica de suporte ao licenciamento industrial, disponibilizada a partir do ePortugal, que receciona os pedidos e encaminha para as entidades coordenadoras.

Entidades competentes/ quem contactar?
 

A entidade coordenadora do licenciamento, cuja definição depende da localização do estabelecimento industrial, da classificação da atividade económica (CAE) e da tipologia do estabelecimento é, nos termos previstos no SIR, a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos necessários.

Poderá ser uma das seguintes: 

  • Direção-Geral de Energia e Geologia
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente
  • Imprensa Nacional-Casa da Moeda
  • câmara municipal territorialmente competente
  • Sociedade Gestora de ZER
  • IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetivas respostas.

informações adicionais

O “IAPMEI- agência para a competitividade e inovação constitui-se como entidade responsável pela gestão da plataforma eletrónica de suporte ao licenciamento industrial.

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação
Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

  • Morada: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício L, 1649-038 Lisboa
  • Telefone: 213 836 000
  • Fax: 213 836 283
  • E-mail: industria@iapmei.pt
  • Site: www.iapmei.pt