Estabelecimento industrial - pedir registo

Serviço que permite registar um estabelecimento industrial, devidamente licenciado, na nova plataforma de licenciamento.

A realização deste registo é necessária sempre que se pretenda realizar um serviço SIR (Sistema de Indústria Responsável) sobre um estabelecimento industrial e não exista registo do mesmo no sistema de licenciamento industrial.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Pedir agora
  • Faça o pedido de registo do seu estabelecimento industrial.
  • É gratuito

Procedimento

O procedimento, que pode consultar em imagem, é composto pelos seguintes passos:

  1. o requerente submete o pedido na plataforma do SIR.
  2. o pedido é analisado pela entidade coordenadora e toma uma das seguintes decisões:
    • indefere o pedido, se o mesmo não estiver conforme
    • remete o pedido ao IAPMEI, se o mesmo estiver conforme.
  3. O IAPMEI analisa o pedido e toma uma das seguintes decisões:
    • regista o estabelecimento, sendo-lhe atribuído o Número Único de Estabelecimento Industrial (NUEI), se não existir registo prévio do estabelecimento
    • não regista o estabelecimento, se verificar que existe um registo prévio do estabelecimento.

Documentos e requisitos necessários

  • A apresentação do pedido de registo de estabelecimento industrial deve ser acompanhada por:

    • cópia do documento que habilita ao exercício da atividade industrial, de forma a comprovar a existência de licenciamento do mesmo
    • procuração, no caso do representante do industrial não possuir código de consulta da procuração online.

Custo

É gratuito.

Âmbito territorial

critérios e obrigações

motivos de recusa

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Atividade(s) Económica(s) – CAE

Entidades intervenientes e funções

Entidades competentes/ quem contactar?
 

Informações adicionais

Entidade responsável por este serviço