Estabelecimento industrial - pedir registo
Serviço que permite registar um estabelecimento industrial, devidamente licenciado, na nova plataforma de licenciamento.
A realização deste registo é necessária sempre que se pretenda realizar um serviço SIR (Sistema de Indústria Responsável) sobre um estabelecimento industrial e não exista registo do mesmo no sistema de licenciamento industrial.
Canais de atendimento
- Pedir agora Faça o pedido de registo do seu estabelecimento industrial.
É gratuito
Como se pode Estabelecimento industrial - pedir registo?
O procedimento, que pode consultar em imagem, é composto pelos seguintes passos:
- o requerente submete o pedido na plataforma do SIR.
- o pedido é analisado pela entidade coordenadora e toma uma das seguintes decisões:
- indefere o pedido, se o mesmo não estiver conforme
- remete o pedido ao IAPMEI, se o mesmo estiver conforme.
- O IAPMEI analisa o pedido e toma uma das seguintes decisões:
- regista o estabelecimento, sendo-lhe atribuído o Número Único de Estabelecimento Industrial (NUEI), se não existir registo prévio do estabelecimento
- não regista o estabelecimento, se verificar que existe um registo prévio do estabelecimento.
Quais os documentos e requisitos para Estabelecimento industrial - pedir registo?
A apresentação do pedido de registo de estabelecimento industrial deve ser acompanhada por:
- cópia do documento que habilita ao exercício da atividade industrial, de forma a comprovar a existência de licenciamento do mesmo
- procuração, no caso do representante do industrial não possuir código de consulta da procuração online.
Qual o preço para Estabelecimento industrial - pedir registo?
É gratuito.
Âmbito territorial
critérios e obrigações
motivos de recusa
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Atividade(s) Económica(s) – CAE
Qual a legislação de suporte?
Entidades intervenientes e funções
Entidades competentes/ quem contactar?