Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os seus direitos e condições de trabalho, pode fazer uma queixa. O anonimato é sempre garantido.

Os casos também podem ser denunciados por outras pessoas, que não sejam a/o trabalhadora/trabalhador diretamente afetada/o. O anonimato é sempre garantido para todos.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Enviar agora

    Faça queixa da sua entidade empregadora se não estiverem a respeitar os seus direitos e condições. O anonimato é garantido

    Gratuito

    Preencha o formulário e envie online para a ACT através do botão 'Enviar agora'

  • Faça uma queixa da sua entidade empregadora se não estiverem a respeitar os seus direitos e condições. O anonimato é garantido

    Gratuito

    Preencha o formulário e entregue ao serviço da ACT que abranja a morada do seu local de trabalho

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

  • A/O trabalhadora/trabalhador.

  • A/O representante da/o trabalhadora/trabalhador.

  • Qualquer outra pessoa interessada.

Quando se pode fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

Sempre que a entidade empregadora não respeitar a lei, relativamente a: 

  • segurança e saúde no trabalho
  • contrato de trabalho a termo
  • desigualdade e discriminação no trabalho
  • destacamento de trabalhadoras/es
  • duração e organização do tempo de trabalho
  • representação coletiva de trabalhadoras/es
  • trabalho não declarado ou irregular
  • trabalho temporário
  • trabalho de imigrantes
  • ou outros assuntos.

Qual o preço para fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

  • É gratuito.

Como fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?

1. Preencha o formulário de pedido de inspeção, disponível no site da ACT

Escolha o formulário adequado ao seu caso:

2. Envie o formulário para a ACT

Deve enviá-lo online ou entregar ao serviço da ACT que abrange a morada do seu local de trabalho.

Qual a legislação de suporte?