Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os seus direitos e condições de trabalho, pode fazer uma queixa. O anonimato é sempre garantido.
Os casos também podem ser denunciados por outras pessoas, que não sejam a/o trabalhadora/trabalhador diretamente afetada/o. O anonimato é sempre garantido para todos.
Aviso
As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.
Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
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Faça queixa da sua entidade empregadora se não estiverem a respeitar os seus direitos e condições. O anonimato é garantido
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Gratuito
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Preencha o formulário e envie online para a ACT através do botão 'Enviar agora'
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Faça uma queixa da sua entidade empregadora se não estiverem a respeitar os seus direitos e condições. O anonimato é garantido
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Gratuito
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Preencha o formulário e entregue ao serviço da ACT que abranja a morada do seu local de trabalho
Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?
- A/O trabalhadora/trabalhador.
- A/O representante da/o trabalhadora/trabalhador.
- Qualquer outra pessoa interessada.
Quando se pode Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?
Sempre que a entidade empregadora não respeitar a lei, relativamente a:
- segurança e saúde no trabalho
- contrato de trabalho a termo
- desigualdade e discriminação no trabalho
- destacamento de trabalhadoras/es
- duração e organização do tempo de trabalho
- representação coletiva de trabalhadoras/es
- trabalho não declarado ou irregular
- trabalho temporário
- trabalho de imigrantes
- ou outros assuntos.
Qual o Preço para Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?
- É gratuito.
Como se pode Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)?
- Preencha o formulário de pedido de inspeção, disponível no site da ACT
Escolha o formulário adequado ao seu caso:
- pedido de intervenção inspetiva
- pedido de intervenção inspetiva para casos de assédio moral ou sexual
- Envie o formulário para a ACT
Deve enviá-lo online ou entregar ao serviço da ACT que abrange a morada do seu local de trabalho.