Fiscalizar a Reserva Agrícola Nacional

Informações e possibilidade de realizar online a verificação e sanção das infrações ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Fiscalizar no local

    Gratuito.

    A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode fiscalizar a Reserva Agrícola Nacional?

  • Qualquer cidadão ou empresa.

Quando se pode fiscalizar a Reserva Agrícola Nacional?

A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões.

Onde fiscalizar a Reserva Agrícola Nacional?

Através da Internet:

No local:

Por correspondência:

Quais os documentos e requisitos para fiscalizar a Reserva Agrícola Nacional?

  • Documentos e requisitos:

  • Exposição onde esteja identificado o local e o tipo de infração, assim como o autor da participação (nome, morada e contato telefónico).

  • Anexar cartografia (sempre que possível).

Qual o preço para fiscalizar a Reserva Agrícola Nacional?

É gratuito.

Como fiscalizar a Reserva Agrícola Nacional?

Através deste serviço é possível identificar eventuais situações de violação do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN). Este serviço tem como intuito preservar os solos integrados na RAN, penalizando os infratores através da aplicação de coimas, de forma a dissuadir futuras transgressões.Poderá ainda ser determinada a reposição da situação anterior à infração.