Obter a carta de caçador

Através deste serviço obtenha informações sobre a Carta de Caçador, um título indispensável para se poder caçar numa dada época venatória.

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Quem pode Obter a carta de caçador?

Qualquer cidadão que reúna as seguintes condições: 

  • Aprovação no exame destinado a apurar a aptidão e o conhecimento necessário ao exercício da caça;
  • Tenha mais de 16 anos;
  • Não seja portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;
  • Não esteja sujeito a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial.

Quando se pode Obter a carta de caçador?

  • Até 31 de maio do ano imediato ao da obtenção de aprovação no exame.

Onde se pode Obter a carta de caçador?

Quais os documentos e requisitos para Obter a carta de caçador?

  •  Bilhete de Identidade e número de contribuinte ou Cartão de Cidadão
  • Atestado médico emitido há menos de 90 dias, que comprove não ser portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça no âmbito da especificação pretendida
  • Certificado de registo criminal
  • Duas fotografias atuais tipo passe, a cores
  • Documento comprovativo de aprovação em exame
  • Quando menor, não emancipado, a autorização escrita da pessoa que legalmente o represente.

Qual o Preço para Obter a carta de caçador?

Pode consultar as taxas aplicadas no site do ICNF.

Qual o Prazo para Obter a carta de caçador?

  • Cerca de 60 dias.

Como se pode Obter a carta de caçador?

A Carta de Caçador, salvo em situações excecionais, é um título indispensável para poder caçar.

A Carta de Caçador admite as seguintes especificações:

  • "Sem arma de caça nem ave de presa";
  •  "Com arma de fogo";
  •  "Arqueiro-caçador"; 
  •  "Cetreiro".

Qual a legislação de suporte?

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