Obter Autorização de Residência CPLP

Pessoas com cidadania da Comunidade de Países de Língua Portuguesa podem obter a autorização de residência em Portugal.

O pedido é feito online, no portal da Autorização de residência CPLP.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Pessoas de cidadania de um país membro da CPLP, que tenham apresentado uma manifestação de interesse junto do SEF até 31/12/2022, ou que sejam titulares de visto de residência CPLP.

Manifestação de interesse submetida até 31/12/2022 ou visto consular de residência CPLP.

Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de dezembro: Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, procedeu-se à alteração do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

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