Obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção

Informação sobre como e onde realizar o serviço Prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia.

Canais de atendimento

  • Obter no local
    No Gabinete de Denúncias da Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia

    Gratuito

    A qualquer altura

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

Quando se pode obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

A qualquer altura, depois de constatar a prática de subvenções por parte das autoridades de países terceiros.

Onde obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia 

Quais os documentos e requisitos para obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

  • Uma denúncia deve ser devidamente documentada e fundamentada. Os autores da denúncia devem fornecer as melhores informações disponíveis e, sempre que possível, fornecer elementos de prova provenientes de fontes comerciais ou de outras fontes acessíveis ao público. Indique explicitamente todos os cálculos e todas as fontes dos dados utilizados, assinalando o período a que os dados se referem.No corpo da denúncia, inclua unicamente os valores e os quadros estritamente necessários.Todos os outros elementos devem figurar nos anexos, para os quais o texto deve remeter. Todos os montantes devem ser convertidos numa mesma moeda, de preferência em Euros, com indicação das taxas de câmbio utilizadas e do período a que se referem.

Qual o preço para obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

É gratuito. 

Como obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção?

No plano comercial externo, a União Europeia (UE) rege-se por um quadro geral de liberalização das trocas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a determinados procedimentos orientados para acautelar o mercado contra certas práticas desleais de comércio de países terceiros.A concessão de subvenções constitui uma prática comercial desleal condenada pelo Código Anti-subvenções da Organização Mundial do Comércio (OMC), que estabelece os requisitos e procedimentos exatos que devem seguir todos os membros da OMC para atuar contra essa prática. A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) do Ministério da Economia (ME) é responsável pela representação portuguesa no Comité dos Instrumentos de Defesa Comercial, da Comissão Europeia, assegurando o contacto regular com os Organismos estatais envolvidos, agentes económicos e as suas estruturas representativas, com vista à definição da posição nacional a defender.Quando se constatarem práticas de subvenções, pode ser apresentada uma denúncia junto das entidades responsáveis da UE.

Qual a legislação de suporte?