Obter informações relativas à receção de reclamações sobre consumo e direitos do consumidor

Através deste serviço, os cidadãos podem ficar esclarecidos sobre os procedimentos a adoptar no caso de procederem à entrega de reclamações na Direção-Geral do Consumidor.

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  • Gratuito
  • A qualquer momento.

Quem pode Obter informações relativas à receção de reclamações sobre consumo e direitos do consumidor?

  • Qualquer interessado.

Quando se pode Obter informações relativas à receção de reclamações sobre consumo e direitos do consumidor?

A qualquer momento. 

Onde se pode Obter informações relativas à receção de reclamações sobre consumo e direitos do consumidor?

  • Pode ser prestado em algumas Lojas de Cidadão.
  • Nos postos de atendimento da Direcção-Geral do Consumidor.
  • Pela Internet.

Quais os documentos e requisitos para Obter informações relativas à receção de reclamações sobre consumo e direitos do consumidor?

  • A descrição da situação pode ser feita verbalmente ou por escrito. No primeiro caso, o operador digita a descrição da situação directamente no formulário. Caso contrário, se a descrição for entregue em papel, deve ser assinada pelo cidadão.

  • O que é preciso para requerer:

    Provas da reclamação (caso existam);

  • Descrição da reclamação;

  • Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão).

Qual o Preço para Obter informações relativas à receção de reclamações sobre consumo e direitos do consumidor?

É gratuito. 

Como se pode Obter informações relativas à receção de reclamações sobre consumo e direitos do consumidor?

A Direção-Geral do Consumidor procede à recepção e encaminhamento das reclamações de conflitos de consumo, visando o seu tratamento pelo serviço competente.

Entidade responsável por este serviço

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