Obter informações sobre a Bolsa de Estudo (Segurança Social)

• O aluno que ingresse no ensino secundário ou equivalente e reúna as seguintes condições:

  • Esteja inserido em agregado familiar com rendimentos correspondentes ao 1.º ou 2.º escalão do abono de família para crianças e jovens;
• • Esteja matriculado e a frequentar o 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou nível equivalente;
• • Tenha idade inferior a 18 anos. Caso seja atingida esta idade no decurso do ano escolar, mantém-se o direito à bolsa até ao fim do ano escolar;
• • Tenha aproveitamento escolar durante a frequência do ensino secundário ou de nível de escolaridade equivalente.

• • Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
• • Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

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